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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesobediência
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A desobediência a uma ordem legal de um funcionário público configura o crime de desacato.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.
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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
Configura-se crime de prevaricação solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
As penas previstas para o crime de modificação ou de alteração não autorizada do sistema de informações são aumentadas caso essa prática implique danos para a Administração Pública ou para o administrado.
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Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
O funcionário público que se apropriar de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, cuja posse advenha em razão do cargo ocupado comete o crime de peculato.
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Com base na lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
I. prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II. usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III. fazendo diagnósticos.
Analise os itens acima e assinale
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Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
I. que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; II. praticados por brasileiro; III. praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Analise os itens acima e assinale
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Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. II. É considerada internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas. III. É considerada internação involuntária aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social, dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, ou de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
Assinale
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