De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 50.000 habitantes, quando em serviço.
II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.
III. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Caio, brasileiro, pessoa de considerável influência e bastante conhecido devido ao grande sucesso de suas empresas multinacionais de tecnologia, possui interesse que a prefeitura de determinado município adquira um de seus produtos. Para tanto, utilizando-se da imagem de sua marca e sua posição de prestígio, tentou persuadir Letícia, funcionária pública, a lhe conceder vantagens nas transações de compra com a Administração Pública, oferecendo-lhe benefícios para tanto. Letícia, pessoa de boa índole, recusou prontamente. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

Considere o seguinte caso hipotético e, na sequência, responda ao que se pede.
Maria e André tiveram um relacionamento amoroso que terminou de forma conturbada. Maria não conseguiu superar o término e desenvolveu sentimentos obsessivos por André. Ela começou a monitorar suas redes sociais, a segui-lo de perto em locais públicos e a enviar mensagens constantes, mesmo após ele ter deixado claro que desejava manter distância. Maria também passou a enviar mensagens ameaçadoras para André, dizendo que se ele não voltasse para ela, ela faria coisas terríveis contra ele e sua família. Além disso, ela começou a difamar André nas redes sociais, espalhando informações falsas sobre sua vida pessoal e profissional. André ficou extremamente preocupado e amedrontado com o comportamento obsessivo e ameaçador de Maria. Ele procurou a polícia e registrou queixa contra ela, apresentando como prova as mensagens ameaçadoras e o monitoramento constante. Durante as investigações, ficou evidente que Maria estava agindo de forma deliberada para perturbar a paz de André, causando-lhe medo e angústia. As mensagens ameaçadoras e difamatórias demonstraram a intenção de causar dano emocional e psicológico a André.
É CORRETO afirmar que Maria praticou o crime de:

De acordo com o Código Penal, em relação à Advocacia Administrativa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é um dos crimes que podem ser praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A fé pública é entendida como a crença na autenticidade e na veracidade de documentos e outros papéis especialmente previstos que circulam no meio social. Este bem jurídico é tutelado pelo Estado, como representante da coletividade organizada, configurando, ao mesmo tempo, uma abstração e uma realidade. Qual alternativa está errada?

Um crime é toda conduta ilícita ou antijurídica, típica e culpável, assim prevê a teoria do crime no Direito Penal, porém, algumas condutas podem ser típicas, ou seja, previstas em um tipo penal, mas podem não ser ilícitas, quando praticadas em algumas circunstâncias. Com base nessa afirmação, selecione a alternativa que não se enquadrar nela:

Quando as penas “alternativas” serão aplicadas:

GCM, funcionário da Prefeitura, a proveito da facilidade por trabalhar em uma repartição responsável pela fiscalização e dispõe de um cofre onde ficam montantes razoáveis em dinheiro. Em razão da sua permanência e deixada a porta do cofre aberta, este comenta com um amigo a respeito, que sabia da condição do GCM, e subtrai o dinheiro que tinha dentro do cofre. Após investigação, o amigo dele é preso e responderá em qual artigo pelo crime praticado?

No dia 30 de março de 2023, em Natal/RN, após uma discussão em um bar, João efetuou três disparos de arma de fogo em desfavor de Caio. A vítima foi socorrida e encaminhada a um hospital de Monte Alegre/RN. Após permanecer internado em uma Unidade de Tratamento Intensivo, Caio veio a óbito, no dia 7 de abril de 2023.

Nesse cenário, à luz das disposições do Código Penal quanto ao tempo e ao lugar do crime, considera-se praticado o crime no dia: