Acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta:

João Marley, maior de idade, cultivava em sua residência, para seu consumo pessoal, plantas das quais somente conseguia extrair pequena quantidade de maconha. Ele, diante da ínfima quantidade, sequer comercializava ou compartilhava a droga, consumindo-a sozinho. Nesse caso, João Marley poderá estar criminalmente sujeito a:

A legislação atual prevê que a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Nesse contexto, são considerados tipos de internação:

De acordo com a legislação em vigor, é possível a concessão de porte de arma de fogo para:

São princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad:

I. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

II. A criação de normas a serem observadas pelo Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

IV. O reconhecimento da verticalidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção autorizada e o seu tráfico.

V. A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Maria convivia em união estável com Josué, o qual estuprava costumeiramente Giovana, filha menor do primeiro casamento de Maria. Além desta última, alguns vizinhos também sabiam do terrível crime que estava sendo cometido contra a adolescente, mas ninguém teve coragem de noticiá-lo para as autoridades competentes. Nesse caso, é possível afirmar que:

De acordo com o Código Penal, o chamado excesso punível poderá fazer com que o agente responda:

Segundo a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 3º, inciso II: “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente(...)”, é passível de pena. A pena para quem infligir este inciso será de:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o(a) ____________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme disposto na Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006), descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, gera pena de: