Segundo a Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, exceto:

A respeito da Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 9 §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica os seguintes direitos, exceto:

Relacione os conceitos a seguir com as definições dos respectivos tipos de violência contra a mulher apresentados na Lei conhecida como Maria da Penha

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I. Violência psicológica.

II. Violência moral.

III. Violência patrimonial.

IV. Violência sexual.

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A. Praticar calúnia, difamação ou injúria.

B. Ações que contribuam para diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

C. Impedimento do uso de método contraceptivo mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

D. Destruição parcial ou total de seus objetos e instrumentos de trabalho.

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Assinale a alternativa que apresenta a correlação entre conceito e definição.

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que