2726456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Uma vez feita a introdução do referido texto legal, marque a alternativa INCORRETA no que se refere ao tipo penal da lei de abuso.

A

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

B

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

C

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

D

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

E

Impedir ou retardar, de forma justificada, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

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2726455 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Para todos que têm a pretensão de ingressar no serviço público é de suma importância ter conhecimento dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, os quais estão tipificados no Código Penal em seu título XI, no capítulo I. Dito isto, marque a alternativa CORRETA em relação às referidas condutas delituosas:

A

O crime de prevaricação consiste no ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento de terceiros.

B

O crime de corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, durante o exercício da função, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

O crime de peculato configura-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

O crime de violência arbitrária caracteriza-se quando o funcionário público praticar violência, no exercício de função ou fora dela, a pretexto de exercê-la.

E

O crime de violação de sigilo funcional consiste em resguardar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

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2726454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

Tomando por base o título III do Código Penal Brasileiro, que trata da Imputabilidade Penal, analise as alternativas abaixo:

I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

III. São fatores que excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão.

IV. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Estão CORRETAS as alternativas:

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2726453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Guarda Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta afirmativa refere-se ao princípio da legalidade ou reserva legal, o qual permite a condenação do indivíduo pela prática de um fato que não era, no tempo do ocorrido, previsto em lei como crime.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

Quando tratamos de lugar de crime, devemos considerar praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, no Brasil, adota-se a teoria da atividade.

E

Em relação à contagem do prazo para cumprimento da pena, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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2721446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: FAZPrev

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal.

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C

Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D

Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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2718104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

no crime de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível, reduz-se a pena em um terço.

B

nos crimes contra a Administração Pública, a pena será aumentada de metade, quando os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração pública direta.

C

se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de corrupção passiva.

D

no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o prática infringindo dever funcional.

E

no crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

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2718103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Quanto aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que:

A

O falso testemunho deixa de ser punido, se depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

B

No crime de denunciação caluniosa a pena é aumentada de um terço, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

C

No crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

D

Constitui favorecimento real, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime de que é cominada pena de reclusão.

E

No crime de fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, aumenta-se a pena em um terço.

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2718102 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta, que apresenta um crime contra a Administração Pública.

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2718101 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Oficial de Justiça
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:

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2718100 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-RS

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Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Marcus Alexandre e João Maurício, pretendem subtrair determinadas mercadorias da Transportadora Riamol. No decorrer da empreitada criminosa, Marcus e João, mediante violência física, obtém êxito quanto à subtração das mercadorias, porém, ao sair do local deparam-se com uma viatura da policia militar, iniciando-se a perseguição. Após longa perseguição, os agentes conseguem esquivarse das ações da polícia, e, a fim de tornar seguro o proveito do crime, abordam Nathan Juarez, dono de uma mercearia naquela localidade, que até então não conheciam. Marcus e João relatam à Nathan o crime praticado, solicitando que este guarde aquelas mercadorias até amanhã, quando, então, as retirariam. Nathan acata a solicitação, tornando seguro o proveito do crime. No que se refere ao crime praticado por Nathan Juarez, assinale a alternativa correspondente à correta capitulação.