Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

Conforme aponta a doutrina, os institutos do crime impossível e da tentativa guardam semelhanças, à medida que, em ambos, o agente não alcança a consumação do delito, no primeiro, por ser impossível consumá-lo em razão da ineficácia absoluta do meio ou por força da impropriedade absoluta do objeto, já, no segundo, por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, por conta dessa similaridade, o crime impossível também pode ser denominado de tentativa inadequada ou tentativa inidônea. Nesse contexto, é correto afirmar que, como regra, o Código Penal acolheu, quanto à tentativa e ao crime impossível, respectivamente, as teorias:

Com a intenção de matar seu eterno rival, Pompeu Magno desferiu três facadas em Júlio César, fugindo do local em seguida. Socorrido e levado ao hospital pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), a vítima foi imediatamente submetida a uma cirurgia de emergência, contudo não resistiu e veio a óbito. Ocorre que, realizada a perícia, concluiu-se que Júlio César faleceu por obra da imperícia médica do profissional responsável pela cirurgia. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta de acordo com o direito penal.

Determinado juiz de 1º instância recebeu R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para absolver um importante empresário do agronegócio local, que estava sendo denunciado pela prática de diversos crimes contra a ordem tributária. Para ocultar a origem ilícita do valor recebido como propina, o magistrado simulou ganhos com a venda de um terreno de sua propriedade, localizado em uma das regiões mais valorizadas da comarca. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado deverá responder

Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), a perda do cargo público

A Lei nº 11.340/2006 aborda sobre as medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, entre as diretrizes a serem observadas pelas políticas públicas, há a que trata sobre a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Trata-se de:

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, cria, entre outros fatores, mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que corresponde à forma de violência contra a mulher, que ofenda a sua integridade ou saúde corporal.

A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.

Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de