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2605572 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES
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Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

 

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2604781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

 

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2604748 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha

 

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2604731 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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O egresso

 

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2604728 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o conduziu ao hospital, onde ficou internado. Em decorrência da lesão sofrida, constatou-se por perícia que José teve alteração permanente de sua personalidade. Lucas foi denunciado, processado e ao final condenado pela prática do delito de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal).

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso apresentado, a incidência da qualificadora pela deformidade permanente está

 

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2604727 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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Configura causa de aumento de pena do crime de incêndio aquele praticado

 

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2604726 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que

 

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2604725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na

 

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2604722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
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Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

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2604721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP
Provas:

São espécies de penas restritivas de direitos:

 

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