Segundo o que dispõe o Código Penal, se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico,

Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Relativamente à sistemática dos crimes contra a honra previstos no Código Penal, é correto afirmar que:

Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.

A respeito desse tema, é correto afirmar que:

Daniel foi investigado pela prática de lesão corporal leve. Após recusar a proposta de transação penal, foi denunciado pelo Ministério Público, tendo a inicial acusatória sido recebida em 3 de março de 2014. Em 9 de março de 2015, com a instrução em curso, o Ministério Público, suprindo omissão inicial, veiculou proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu. Às vésperas de completar dois anos de suspensão do processo, Daniel descumpriu as condições impostas, o que acarretou a revogação do benefício e a retomada da ação penal, em 6 de março de 2017. O magistrado determinou a realização da instrução oral em juízo e, após o trâmite regular, proferiu sentença condenatória em 7 de maio de 2018.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Maria, funcionária pública, em confiança, revela a sua amiga de infância a senha do sistema que utiliza em seu trabalho e que deveria ser mantido em sigilo. Mediante informação, a amiga de Maria teve acesso ao sistema da Administração Pública e se utiliza indevidamente do acesso restrito causando danos ao erário público. Com este ato, a pena a ser imputada a Maria será:

João, funcionário público, fora do exercício de sua função, solicita indiretamente, mas em razão de seu cargo, vantagem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não relatar fato desmoralizador de uma empresa que ganhou uma licitação municipal. Assim agindo, João praticou o crime de: