2603922 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado de Minas Gerais
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Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.

B

Rodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.

C

Rodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.

D

Rogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.

E

Renato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.

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2603641 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente
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A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para

A

o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B

a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C

o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.

D

o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

E

a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.

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2603388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

A

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

B

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

C

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

D

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

E

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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2603387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

A

A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.

B

As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.

C

A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.

D

O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.

E

Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

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2603383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

A

A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.

B

O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.

C

A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.

D

A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.

E

O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.

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2603382 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

B

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

C

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

D

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

E

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

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2603373 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
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No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A

A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B

A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C

A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D

A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

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2603369 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Legislação Especial

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A

A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

B

A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

C

Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

D

A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

E

As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.