Márcia e Sueli são sócias-administradoras de uma sociedade empresária do ramo de materiais cirúrgicos. Diana, amiga das referidas empresárias, é secretária municipal de Saúde e realiza a contratação dessa sociedade empresária para a entrega de trezentos bisturis e duzentas máscaras cirúrgicas. Contudo, Márcia, Sueli e Diana ajustaram entre si a entrega, o que de fato foi realizado, de apenas cinquenta bisturis e cinquenta máscaras.

Quanto à tipicidade penal, é correto afirmar que Márcia e Sueli:

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados na(s) área(s):

( ) De saúde.

( ) Psicossocial.

( ) Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Caio, funcionário público estadual, no exercício regular de sua função pública, valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, dirigiu-se ao setor público de arrecadação e pagamento de valores, sob o pretexto de tratar de assunto funcional com seu colega Técio, servidor público responsável pela conferência e guarda do dinheiro que os contribuintes recolhiam àquele órgão. Enquanto conversavam, Caio, aproveitando-se de ligeira distração de Técio, subtraiu uma cédula de R$ 200 que estava sobre a mesa do colega e que era relativa a um pagamento de débito feito por um contribuinte. Caio, posteriormente, confessou que subtraíra esse dinheiro porque precisava pagar uma dívida vencida.

Na situação hipotética apresentada, a conduta de Caio, em tese,

O erro de tipo essencial que recai sobre elementar impede que o agente saiba que está praticando o crime e

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental.

No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.

Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra seu namorado. Eles tinham planos de viver juntos, e ele pedia frequentemente a ela que desistisse de seu trabalho para se dedicar somente ao lar. Ela sempre rejeitou essa condição, enfatizando seu desejo de trabalhar. Uma noite, voltando de um encontro com amigas, ela descobriu que ele pediu a chave de sua casa a uma vizinha e destruiu todos os seus materiais e instrumentos de trabalho.

Nesse caso, identifica-se uma situação de

A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e