3424469 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Atualmente o emprego de faca durante o roubo caracteriza:

A

Qualificadora, que impõe a fixação de penas mínima e máxima mais elevadas que a prevista no artigo 157, “caput”, do Código Penal.

B

Qualificadora, que impõe a fixação de penas mínima e máxima mais elevadas que a prevista no artigo 157, §1º, do Código Penal.

C

Causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, §2º, do Código Penal.

D

Não é mais causa de aumento pela revogação do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, podendo ser considerado pelo juiz como circunstância judicial.

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3405338 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do)

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3405335 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de

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3405334 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Em consonância com a Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, podemos afirmar que será permitido a qualquer cidadão denunciar Ministro de Estado, por crime de responsabilidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a denúncia citada deverá ser feita perante o(a)

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3394418 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

A respeito do julgamento de crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado serão julgados pela Câmara dos Deputados, enquanto que os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal o julgamento dar-se-á pelo Senado.

B

Os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, conexos aos praticados pelo Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são julgados pelo Senado.

C

O Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no julgamento de crimes de responsabilidade, funcionarão sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

A condenação, pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, dar-se-á pelo voto de dois terços de seus membros.

E

O prazo para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderá exceder a 120 ou 180 dias, respectivamente, contado da data do recebimento da denúncia.

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3394417 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

A respeito do processo e julgamento de crimes de responsabilidade, praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para apresentar denúncia em face do Presidente da República por crime de responsabilidade é privativa dos deputados federais.

B

É condição de processabilidade para os crimes de responsabilidade que o Presidente da República esteja no exercício do mandato ou que não tenha deixado o cargo definitivamente.

C

A denúncia ofertada contra o Presidente da República, se calcada em provas documentais, deve ser por elas acompanhadas e, havendo prova testemunhal, a indicação do rol dar-se-á em momento posterior, após o recebimento.

D

Uma vez recebida a denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados instituirá comissão especial, escolhendo representantes de todos os partidos para dela participar, a fim de que seja elaborado parecer opinativo.

E

Votada pertinente a denúncia pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ter-se-á decretada a acusação em face do Presidente da República, suspendendo-lhe o exercício da função, até final julgamento.

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3394416 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

A respeito da Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade), assinale a alternativa correta.

A

Inadmite a tentativa e prevê como pena a perda de cargo; a inabilitação para o exercício de qualquer função pública; bem como a privativa de liberdade, caso haja julgamento, pelo Senado, por conexão, de crime comum.

B

Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a conduta de atuar pela separação de qualquer Estado ou Território da União.

C

Prevê como sujeitos ativos dos crimes nela previstos apenas o Presidente da República, os Ministros do Estado e os Ministros do Supremo Tribunal Federal e, excepcionalmente, os Ministros dos Tribunais Superiores e de Contas, quando no exercício da Presidência do tribunal.

D

Prevê como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal exercer atividade político-partidária; proferir julgamento em causa que, por lei, é suspeito; e alterar, sem que haja recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal.

E

Prevê como crimes dos Ministros do Estado apenas os atos por eles praticados em conjunto com o Presidente da República ou por ordem deste.

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3394415 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A conduta do Diretor de estabelecimento prisional que, por negligência, deixa de implementar medidas necessárias a impedir o uso de aparelho telefônico móvel por presos, de acordo com o Código Penal é:

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3394414 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública

Assinale a alternativa correta, tendo em conta os crimes contra a administração pública praticados por particular.

A

Opor-se à execução de ato legal, ainda que sem violência ou ameaça, em tese, caracteriza crime de resistência.

B

A reinserção de mercadoria destinada à exportação no território nacional é conduta equiparada a crime de descaminho.

C

Oferecer vantagem a alguém para influir em ato praticado por funcionário público, em tese, caracteriza o crime de concussão.

D

Receber mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documento legal, é conduta equiparada ao crime de contrabando.

E

Usurpar o exercício de função pública, ainda que do fato não resulte qualquer vantagem ao agente, em tese, caracteriza o crime de usurpação da função pública.

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3394413 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra a administração pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato caracteriza-se pela apropriação de valor, dinheiro ou qualquer outro bem móvel, desde que de caráter público, que se tem posse em razão da função.

B

No peculato culposo, no qual o funcionário concorre para o crime de outrem, a reparação do dano implica redução da pena, pela metade, desde que feita até sentença recorrível.

C

O crime de concussão somente se caracteriza se a vantagem indevida for econômica.

D

Fornecer senha de acesso à pessoa não autorizada a banco de dados da Administração Pública é punido de forma idêntica ao crime de violação de sigilo funcional.

E

O crime de abandono de função somente se caracteriza se do ato de abandono resultar prejuízo à administração pública.