De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, entre outros:

I. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

II. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

III. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a legislação penal, configura crime contra a administração pública: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Trata-se do crime de:

Funcionário Público do Município de Guarapari/ES, que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, incorrerá no crime de:

Apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, é definido pelo Código Penal Brasileiro como:

Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem-estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções estabelecidas pelas normas que os regulam. Assim, aquele que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, cometerá o crime de:

Sobre o feminicídio, consoante previsão do Código Penal, é incorreto afirmar que:

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, segundo o Código Penal, é correto o que se afirma em qual alternativa?

Segundo o Código Penal brasileiro, qual dos crimes abaixo é qualificado quando cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos?

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Sobre o tema, e considerando o que prevê a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes previstos pelo Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I. Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal incondicionada, com exceção do crime de abandono, que exige representação do idoso.

II. Não há nenhum crime que tenha causa de aumento de pena.

III. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida tem pena de reclusão de 10 (dez) anos e multa.

IV. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa a pessoa idosa constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.