Qual das seguintes opções, de acordo com o Código Penal, NÃO é considerada uma excludente de ilicitude?

Criado por Claus Roxin, proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamente ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimonio jurídico alheio. Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, pois uma das característica inerentes ao Direito Penal moderno repousa na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes. (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Método, 2023. p. 16). O autor está se referindo ao princípio da:

Chicão, funcionário público, ouve seu vizinho conversando com algumas pessoas na calçada, dizendo estar preocupado por estar sendo investigado em um inquérito policial. Aproveitando-se da situação, Chicão se aproxima do vizinho e faz falsas promessas, afirmando que poderia influenciar o delegado responsável pelo inquérito para que ele não fosse indiciado, mediante o pagamento de uma certa quantia em dinheiro.

Considerando essa situação hipotética, Chicão pratica o crime de:

Tício, um guarda municipal e excelente profissional, prendeu em flagrante Douglas, um criminoso conhecido na cidade, o detido estava cometendo um roubo quando Tício presenciou a ação e imediatamente deu voz de prisão. Em seguida, chegou seu parceiro de trabalho, Mévio. Juntos, os dois conduziram Douglas até um beco próximo da prisão. Lá, passaram a agredir e ameaçá-lo de morte, exigindo que ele revelasse quem eram os outros criminosos e assumisse todos os crimes que havia cometido na cidade. No mesmo momento, João, o supervisor do plantão (chefe imediato de Tício e Mévio) chegou ao local. Ele presenciou toda a cena, mas limitou-se a observar, sem tomar qualquer atitude.

Em conformidade com a situação hipotética narrada e de acordo com a lei 9.455/97 (lei de tortura), é correto afirmar que:

De acordo com o art. 1º do código penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, desse artigo se extrai um princípio “Preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.”

(Masson, Cleber. 13. ed. São Paulo: MÉTODO, 2019.)

Assinale o item que indica o princípio apresentado.

A Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), determinou a criação das comissões técnicas de classificação (CTC), compostas de médico psiquiatra, de psicólogo, de assistente social e de membros da administração penitenciária. Uma das funções dessas comissões é a realização de exames, dentre estes o chamado exame criminológico. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

I A função precípua da comissão técnica de classificação é a realização periódica de exames bioquímicos das pessoas privadas de liberdade, visando determinar se o apenado está usando ou não drogas, para fins de progressão da pena ou do tratamento para não reincidência nessa prática.

II Na prática, o exame criminológico foi muito usado para a verificação da possibilidade de redução da pena da pessoa privada de liberdade.

III Em sua origem, o exame criminológico deveria ser usado para uma individualização da pena, de acordo com as necessidades da pessoa privada de liberdade.

Assinale a opção correta.

A expressão “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio” é o enunciado do artigo 329 do Código Penal que tipifica o crime de:

No Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime de concussão é definido como:

A Lei nº 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, estabelece que “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos” é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher qualificada como:

O crime de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” é denominado