Conforme dispõe o Decreto-Lei Federal nº 2848/40 – Código Penal, ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do próprio Código serão vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena, comando que integra corretamente o conceito de:

De acordo com o artigo 10-A, da Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Desse modo, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

II. garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

III. não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, exceto questionamentos sobre a vida privada.

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

( ) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com o artigo 121, § 2º-B, do Código Penal, a pena do homicídio contra menor de 14 (catorze) anos é aumentada em _____________, até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; _____________ se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; e _____________ se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o Código Penal, o agente que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de ___________________, apenado com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O Código Penal, no artigo 136, prescreve que o crime de maus-tratos se configura quando o agente expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente aduz que a pena será aumentada em ________________, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Com base na Lei nº 11.340/2008, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade, Sendo assim, com base no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o instituto é correto afirmar que:

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título II - Do Crime, assinale a opção correta.

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO: