2315488 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS

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Analista Previdenciário
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto na Lei n.º 9.983/2000, assinale a alternativa correta.

A

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

B

Constitui crime de apropriação previdenciária deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.

C

Ao agente que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios, terá sua pena reduzida em 1/3.

D

Incorre no crime de sonegação de contribuição previdenciária quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

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2313817 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Leia as afirmações abaixo sobre a colaboração premiada e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da realização de acordo de colaboração premiada por Delegado de Polícia, por se tratar de âmbito de atuação exclusiva do Ministério Público, na qualidade de dominus litis.

II. O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a colaboração se referir a infração desconhecida pelas autoridades, o colaborador não for o líder da organização criminosa e tiver sido o primeiro a prestar colaboração efetiva.

III. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova, sendo a palavra do colaborador suficiente para a condenação se confirmada por outros colaboradores, a denominada corroboração cruzada, ou por outros elementos de prova.

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2313811 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Leia o texto abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

Policial rodoviário federal recebe de um particular determinada quantia a título de gratificação pela recuperação de gado furtado, encontrado na proximidade de rodovia federal. O pagamento não fora solicitado ou prometido anteriormente, tendo o particular espontaneamente decidido realizá-lo após a recuperação da rês.

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2313810 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A chamada autolavagem não configura o crime de lavagem de dinheiro por não se revestir de autonomia e consistir em mero exaurimento do crime antecedente.

B

A ação penal por crime de lavagem de dinheiro cuja infração antecedente seja crime tributário material apenas pode ser proposta após o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários.

C

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF é um órgão técnico-investigativo, cuja função é colaborar com as investigações penais sobre lavagem de dinheiro por meio da realização de perícias financeiras.

D

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o afastamento de servidor público de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade porque tem previsão legal expressa e não acarreta prejuízo de remuneração.

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2313809 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.

B

No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.

C

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

D

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

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2313808 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código PenalConcurso de Pessoas

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Na chamada autoria colateral, não há vínculo subjetivo entre os autores.

B

Os únicos requisitos do concurso de pessoas são: pluralidade de participantes; pluralidade de condutas; relevância causal de cada conduta; e identidade de infração penal,

C

O crime de aborto com o consentimento da gestante não configura exceção à teoria monista unitária do concurso de pessoas.

D

O delito de associação para o tráfico de drogas possui natureza hedionda.

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2313806 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes tributários, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para fins de extinção da punibilidade, considera-se equivalente ao pagamento do tributo a garantia do juízo cível em processo de execução fiscal.

B

No caso de crime previsto no art. 2º da Lei 8.137/90, a prescrição tem como termo “a quo” a data da constituição definitiva do crédito tributário.

C

Se o agente sonegou imposto de renda nos anos de 2014 e 2015, por omitir receitas em suas declarações, aplica-se o crime continuado,

D

Não configura bis in idem a majoração da pena-base em razão do valor sonegado e a aplicação concomitante da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90.

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2313805 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:

A

o antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença.

B

a chamada “prescrição da reincidência” ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.

C

a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

D

A circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.

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2313804 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após O trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

A

Eventual abolitio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.

B

Há no caso abolitio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.

C

Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.

D

Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in mellius.

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2313659 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica:praticada pelo manifestante.

Enunciado 3532825-1

Beck, Alexandre. Armandinho, 2015. Disponível

em: <https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/113203379209/tirinha-original>. Acesso em: 22 out. 2021.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

A

praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida.

B

não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa.

C

praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público.

D

praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal.