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2098267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES
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Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, sob a alegação de necessidade de afastamento do local de trabalho. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que o requerimento de Ana Maria:

 

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2098266 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES
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No que tange à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que:

 

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2098265 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES
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Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a contagem de prazo será realizada da seguinte forma:

 

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2098264 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES
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A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:

 

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2098263 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES
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Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:

 

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2097828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que

 

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2097763 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

 

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2097762 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o fato será

 

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2097761 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

 

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2097760 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

 

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