1852024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Durante a execução da pena, o trabalho

A

é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.

B

em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.

C

terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.

D

exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.

E

poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.

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1852011 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

O regime inicial de cumprimento de pena

A

é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.

B

pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.

C

não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.

D

deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.

E

deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.

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1852010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de

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1852009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A prescrição NÃO corre

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1852007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

É considerado um crime hediondo:

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1852006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

A respeito da dosimetria da pena:

A

na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, para o aumento em patamar superior ao mínimo, basta a indicação do número de majorantes.

B

em se tratando do delito de tráfico de drogas, a confissão será reconhecida ainda que o réu alegue que a droga era para uso próprio.

C

mesmo que os registros da folha de antecedentes do réu sejam muito antigos, nunca se admite o afastamento de sua análise desfavorável na primeira fase da dosimetria.

D

a confissão somente será considerada quando for qualificada, ou seja, quando abranger todas as circunstâncias do crime.

E

em se tratando de concurso formal impróprio, as penas são aplicadas de acordo com a regra do concurso material.

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1852004 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.

B

a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.

C

não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

D

o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.

E

o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.

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1852003 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionais

A

são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.

B

são insuficientes para exasperar a pena em qualquer fase de dosimetria, pois as medidas aplicadas diante de atos infracionais são socioeducativas e visam à proteção integral.

C

caracterizam personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social para fins de aumento da pena-base caso haja fundamentação concreta.

D

geram reincidência caso a última medida socioeducativa imposta tenha sido extinta após o/a adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade.

E

configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base caso haja gravidade concreta e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

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1852002 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminalização da homofobia e da transfobia, considerou que

A

a extensão da tipificação da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos à discriminação homofóbica e transfóbica até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

B

se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminalização relativo à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, à luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro é parte.

C

o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate à discriminação homofóbica e transfóbica, apesar da ausência de mora inconstitucional do Congresso Nacional.

D

a tipificação dos delitos contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) aos casos análogos.

E

o texto constitucional carece de mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica, razão pela qual se deu uma interpretação extensiva à Lei nº 7.716/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.

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1852001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

O perdão judicial é aplicável ao delito de

A

homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

C

receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

D

guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei n^o 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).

E

lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.