3777957 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Médico - Hebiatria
Provas ×

Jurisprudência

Conforme o Marco Legal Nacional relacionado à saúde do adolescente, referente à Lei de Estupro de Vulnerável (Súmula 593 do STJ, publicada em 26/10/2017), considere as situações nos itens abaixo.

I - Possibilidade de sexo consentido e sem evidência de violência ou grave ameaça.

II - Vítima sexualmente ativa previamente.

III - Envolvimento amoroso, no qual vítima e autor são namorados.

Diante de gravidez ou relação sexual com menores de 14 anos, em quais situações a notificação é obrigatória?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3650652 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

Provas:

Analista Administrativo - Juridíco
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

A

Haverá o delito de prevaricação quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

B

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente que pratica o delito de peculato em quaisquer das suas modalidades.

C

Comete o delito de concussão o funcionário que, no exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

D

Incorre no delito de corrupção passiva o funcionário que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações exige um especial fim de agir por parte do agente, a saber: a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3650651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

Provas:

Analista Administrativo - Juridíco
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

A

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, ou seja, prescinde de declaração motivada na sentença.

B

Não admite a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, sendo a sanção penal aplicada independentemente da sanção de natureza civil ou administrativa.

C

Os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmissível a propositura de ação penal privada subsidiária, caso o Ministério Público não intente a ação penal pública no prazo legal.

D

A sentença que reconhecer ter sido o ato amparado por uma causa excludente de ilicitude isenta o agente público de responsabilidade penal, mas não faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.

E

As condutas nela descritas constituirão crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432918 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

As contravenções penais são punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432915 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Em Direito Penal, sobre o dolo e a culpa, é CORRETO afirmar:

A

A negligência é o comportamento intencional, praticado com precipitação ou insensatez.

B

O crime praticado com dolo eventual é punido com a mesma pena do dolo direto, com diminuição da pena de 1/3 (um terço).

C

A imprudência é o tipo de culpa em que o agente, por descuido, indiferença ou desatenção, não adota o cuidado que determinada atividade exigia.

D

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

E

Se tanto os agentes ativo e passivo do crime agem com culpa, estas se compensam, ficando excluída a punibilidade de ambos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432914 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

ProlegômenosA Lei Penal

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, é VEDADA a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432868 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

No tocante à prescrição penal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

No Direito Penal, diferentemente da seara cível, prescrição e decadência são conceitos sinônimos.

B

A Constituição Federal estabelece como imprescritíveis, ou seja, que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos, os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e, ainda, o terrorismo.

C

A prescrição é a perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido. A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade, expressamente previstas no Código Penal.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

E

O artigo 109 do Código Penal estabelece a gradação dos prazos prescricionais, de acordo com a pena prevista em abstrato para cada delito, sendo que o prazo máximo previsto em um de seus incisos é de 30 (trinta) anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432867 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Uma pessoa, querendo causar a morte de um casal de vizinhos, ao visualizá-los juntos na varanda da casa, joga na direção deles um artefato explosivo, cuja explosão causou a morte de ambos. Segundo as regras de concurso de delitos, neste caso tem-se:

A

Concurso material, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.

B

Concurso formal impróprio, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.

C

Continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

Concurso formal próprio, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E

Continuidade delitiva, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Considere o seguinte caso hipotético:

Em 01.07.2018, quando tinha 19 anos de idade, Antônio, sem antecedentes criminais, praticou o crime de desacato (art. 331 do Código Penal), punido com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Por ter recusado a proposta de transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia em 01.11.2019, que foi recebida pelo juiz em 01.02.2020. Antônio acabou sendo condenado à pena de 05 (cinco) meses de detenção, sendo que a sentença FOI proferida e publicada em 01.06.2021, transitando em julgado em seguida por não ter havido recurso pelas partes.

Nessa situação, é CORRETO afirmar o seguinte sobre a prescrição da pretensão punitiva:

A

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o oferecimento da denúncia não se passou mais de 03 (três) anos.

B

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória não se passou mais de 03 (três) anos;

C

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento denuncia não se passou mais de 03 (três) anos.

D

Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento da denúncia passou mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática do fato.

E

Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória passaram-se mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele primário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432865 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Certa pessoa, com inequívoca intenção de subtrair o patrimônio alheio, ingressou clandestinamente na residência de outra pessoa e de lá subtraiu uma televisão da vítima, avaliada em R$ 5.000,00. Em relação à situação hipotética descrita, esse infrator:

A

Deve responder apenas pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), considerando o princípio da insignificância.

B

Deve responder apenas pelo crime de furto (art. 155 do Código Penal), considerando o princípio da consunção.

C

Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em concurso material.

D

Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em continuidade delitiva.

E

Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) ou violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), considerando o princípio da alternatividade.