3432864 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Em relação ao lugar do crime, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa ERRADA:

A

Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, o crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

B

Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira, salvo se o agente for absolvido no estrangeiro.

C

Para efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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3428617 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Com relação ao crime de prevaricação previsto no Art. 319 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Terá sua pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é considerado crime de prevaricação.

C

A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

D

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou i~utilizá-lo, total ou parcialmente, é considerado crime e prevaricação.

E

O crime de prevaricação consiste em deixar o fur1cionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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3428616 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Com relação ao crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio é Considerado crime de corrupção passiva.

B

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à pedido ou influência de outrem terá pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é considerado crime de corrupção passiva.

D

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem terá a pena de um a quatro anos, e multa.

E

O crime de corrupção passiva terá sua pena detenção, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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3428615 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR

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Advogado
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Analise as afirmativas sobre as causas de atenuação de pena quando há a prática de um delito e assinale a alternativa correspondente.

I - Ter O agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

II - O desconhecimento da lei.

IlI - Ter o agente cometido o crime sob coação a que. podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta , emoção, provocada por ato injusto da vítima..

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3425063 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no TempoTempo do Crime

No Brasil, o direito penal, matéria de direito público, regula o exercício do poder punitivo do Estado por meio de sanções, buscando prevenir reiteração de condutas criminosas na sociedade e transgressões contra a comunidade que possam vir a lesionar bens jurídicos fundamentais à vida em harmonia. Em consonância com o Código Penal brasileiro, sobre a aplicação da Lei penal, é incorreto afirmar que:

A

No tempo do crime considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei anterior deixa de considerar crime.

C

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D

Para definição do lugar do crime considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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3424486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Jurisprudência

Acerca da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem” é despenalizada.

B

O Supremo Tribunal Federal entende que o mesmo que o agente condenado por tráfico seja beneficiado pelo privilégio (por ser primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosas) não pode ser sua pena convertida em restritivas de direitos.

C

A associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não é considerada crime equiparado a hediondo.

D

A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo.

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3424483 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Sobre as matérias que podem ser objeto de alegação na resposta à acusação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à rejeição da denúncia.

B

O princípio da insignificância, causa de exclusão da culpabilidade da conduta,pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à absolvição sumária.

C

O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, pode ser alegado na resposta à acusação e o seu acolhimento conduzirá à absolvição sumária.

D

O princípio da insignificância, causa de exclusão da tipicidade da conduta, não pode ser alegado na resposta à acusação, por exigir aprofundada análise do mérito.

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3424481 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Jurisprudência

No que se refere à prática de faltas durante a execução da pena, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei de Execução Penal veda, de maneira absoluta e sem qualquer exceção, a aplicação de sanções coletivas.

B

Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

C

A Lei de Execução Penal classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves,devendo a legislação federal efetuar a sua definição, assim como estipular as respectivas sanções.

D

Conforme jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal não exige a instauração de procedimento judicial.

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3424480 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Analise as seguintes assertivas acerca da progressão de regime:

I – A pessoa condenada pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primária, deverá cumprir 40% de pena.

II – Para a pessoa reincidente pela prática de crime hediondo ou equiparado, será necessário o cumprimento de 70% da pena.

III – Caso o indivíduo cumpra pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, mas não seja reincidente em delitos dessa espécie, por não ser permitida a analogia in malam partem, deverá cumprir 40% de pena.

IV – A pessoa condenada pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que primária, deverá cumprir 25% de pena.

V – Um indivíduo condenado pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput) e que seja reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça deverá cumprir 30% de pena.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas: