A autoridade policial, em Inquérito que Investiga delito de tráfico de drogas, requer ao juiz competente a interceptação das comunicações telefônicas da Joel, o indiciado. Nessa hipótese, considerando que à Tato investigado é punido com pena de reclusão & em atenção aos demais requisitos legais sobre o toma, assinala a alternativa cometa.

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até nove meses.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

A consumação do crime de concussão se dá com o recebimento da vantagem indevida.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

João, sem prévia ciência e autorização de qualquer órgão público, de forma livre e consciente, com evidente dolo, provocou incêndio em floresta. De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, João, em tese

“Erasmo foi flagrando por estacionar o seu veículo em local proibido; inclusive, sendo o carro guinchado por estar obstruindo a via de rodagem. Sabendo que seu amigo Tim é funcionário público e atua dentro do órgão de trânsito, no setor de multas e recursos de infrações, Erasmo o procura, a fim de que ele acate o seu recurso administrativo e elimine a punibilidade da infração. Tim, por ser amigo de longa data e dever favores a Erasmo, se comprometeu a intervir, de modo que o recurso seja julgado extinguindo a multa perante a Administração.” Concretizando a hipótese apresentada, assinale, a seguir, o tipo penal cometido.

“Roberto Carlos é Fiscal da Vigilância Sanitária do Município de Porto Alegre. Em um ato fiscalizatório, o agente público informa dolosamente ao proprietário do estabelecimento que diversas mercadorias estariam contrariando a norma sanitária municipal e que seriam recolhidas das prateleiras; no entanto, Roberto Carlos apropria-se de todos os produtos em proveito próprio.” Diante do caso apresentado e considerando o que estabelece o Código Penal Brasileiro, o Roberto Carlos comentou o crime de:

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e: