2111427 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.

B

A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem.

C

Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

D

A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.

E

A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.

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2111426 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Vicente, brasileiro, durante suas férias em Moscou (Rússia), cometeu o crime de roubo contra uma loja de conveniência local e, lá, foi processado e condenado à pena de quatro anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Ocorre que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado, no Brasil, à pena de sete anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, Vicente

A

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, tendo em vista que já cumpriu integralmente sua pena na Rússia.

B

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que o caso narrado representa hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

C

deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais sete anos de reclusão no Brasil.

D

deverá cumprir, em virtude do princípio da independência das instâncias, mais sete anos de reclusão no Brasil.

E

deverá cumprir, ainda, três anos de reclusão no Brasil.

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2111425 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

A coação física irresistível funciona como causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Já a coação moral irresistível exclui a conduta e, consequentemente, o fato típico.

B

O estado de necessidade é compatível com a aberratio ictus, na qual o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro.

C

No tipo misto cumulativo, a lei penal descreve duas ou mais condutas como hipóteses de realização de um mesmo crime, de maneira que a prática sucessiva dos diversos núcleos caracteriza um único delito.

D

O resultado naturalístico é imprescindível nos crimes formais.

E

O estado de necessidade recíproco, embora possível de ocorrer no caso concreto, é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

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2111424 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Adolfo, objetivando a divulgação do nazismo, distribuiu pelas ruas de seu município distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz suástica. Diante do caso hipotético exposto, bem como considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, Adolfo, se condenado, estará sujeito à pena de

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2111423 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Com relação a direito penal, julgue o item a seguir.

A realização de perícia em documento ideologicamente falso é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no conteúdo, e não na forma.

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2111422 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte.

As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento.

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2111421 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Procedimento Judicial (arts. 194 ao 197)

Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.

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2111420 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Procedimento Judicial (arts. 194 ao 197)

Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.

É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.

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2111419 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público.

B

Para a configuração do delito descrito no art. 229, do Código Penal (Casa de Prostituição), é indispensável que no estabelecimento ocorra a exploração sexual, com intuito de lucro, somada à sua continuidade delitiva.

C

Com a reforma introduzida pela Lei n°13.964/2019, nominada “Pacote Anticrime”, o Código Penal brasileiro passou a dispor sobre a detração penal a partir do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, desde que haja correspondência ontológica entre elas e a espécie de pena aplicada.

D

Para o Superior Tribunal de Justiça, admite-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, tendo como fundamento a pena hipotética.

E

O oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, caracteriza causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

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2111417 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

A

Para a denominada “teoria da equivalência”, é causal, no sentido jurídico-penal, toda e qualquer condição que não possa ser suprimida mentalmente, em um juízo hipotético de eliminação, sem que o resultado seja excluído.

B

A “teoria da conditio sine qua non” não faz distinção entre causa e condição.

C

As denominadas concausas preexistentes relativamente independentes não afastam a imputação do resultado.

D

De acordo com a denominada “teoria do aumento ou incremento do risco”, ainda que haja certeza - em um juízo ex post -, sobre a ineficácia do comportamento lícito alternativo, a imputação do resultado não deve ser excluída.