Foram encontradas 13.341 questões.
Respondida
De acordo com a norma constitucional, nenhum benefício
previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado pode ter valor mensal
inferior ao salário mínimo.
Considerando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), assinale a opção que apresenta aquele que, por não
possuir natureza substitutiva da renda do trabalho, pode ser pago
em valor inferior ao salário mínimo.
Respondida
No exercício permanente de revisão da concessão e da
manutenção de benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), o órgão previdenciário constatou indícios de
irregularidade na concessão de dois benefícios: um concedido a
trabalhador urbano e outro a trabalhador rural.
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica
corretamente como o Instituto Nacional do Seguro Social deverá
proceder.
Respondida
Em 2026, as irmãs Paula, Sandra e Bruna encontram-se nas
seguintes situações perante o Regime Geral de Previdência Social:
• Paula é empregada numa indústria de laticínios há 10 meses,
com CTPS assinada;
• Sandra se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no
âmbito de sua residência, contribuindo de forma facultativa
para a Previdência Social há 5 meses;
• Bruna é sócia-gerente de uma empresa de software e recolhe
INSS como contribuinte individual há 7 meses.
As três irmãs engravidaram na mesma época, e terão seus bebês
em 30 dias.
Considerando a norma de regência e o entendimento consolidado
do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta sobre o
direito ao salário-maternidade.
Respondida
Gilberto estava com sua condição de segurado suspensa em razão de deixar de contribuir para o Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV) por mais de três meses consecutivos, estando o direito ao benefício que recebia como segurado suspenso
há dois meses, quando veio a óbito. De acordo com a Lei Estadual nº 3.150/2005 (Regime de Previdência Social do Estado de
Mato Grosso do Sul MSPREV), os benefícios devidos aos seus dependentes
Respondida
O Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros o seguinte número de representantes da sociedade civil:
Respondida
O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, especificamente no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial no prazo de:
Respondida
Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Respondida
A previdência social no Brasil é um dos temas relevantes que fazem parte do cotidiano de todo brasileiro, sendo fonte de
dúvidas e gerando inúmeras reportagens para deixar a sociedade sempre informada sobre as modificações que ocorrem,
pelo fato de o tema causar grande impacto nas contas públicas, na economia e na justiça social. A Constituição Federal
de 1988 foi um marco importante para a seguridade social, ampliando os direitos nas áreas de saúde pública, assistência
social e previdência. A Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada, fixando idade mínima para aposentadoria (65 anos
para homens e 62 para mulheres), estabelecendo tempos mínimos de contribuição e alterando as regras de cálculo dos benefícios para controlar o crescimento dos gastos. Nesse contexto, é correto afirmar que com a Emenda Constitucional nº 103:
Respondida
As reformas constitucionais da previdência do setor público no Brasil buscaram, ao longo das últimas décadas, equiparar o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Regime Geral (RGPS/INSS), evidenciando a sustentabilidade fiscal. As principais mudanças incluíram a introdução da contribuição de inativos (EC 20/1998 e 41/2003), a criação da previdência complementar (EC 103/2019) e o aumento da idade mínima e tempo de contribuição, eliminando a aposentadoria por tempo de
serviço. Ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 reformou a previdência dos servidores públicos, estabelecendo
o fim da paridade e integralidade para novos entrantes. Instituiu contribuição previdenciária para inativos e pensionistas,
fixou idades mínimas para aposentadoria e criou o abono de permanência. Trata-se de um marco na limitação de remunerações, subsídios e proventos de servidores públicos. NÃO condiz com a alteração feita pela EC 41/2003:
Respondida
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item a seguir.
O gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social competem
privativamente ao Ministério da Relações Exteriores (MRE).
