Julgue o item a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

É de 60 dias, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte, o prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais.

Julgue o item a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Nos casos em que o requerente tiver o seu pedido indeferido pelo INSS, ainda que parcialmente, abre-se ao interessado o direito de interpor recurso contra decisão.

No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.

Para a apresentação do requerimento de revisão de benefícios, é imprescindível o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.

No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.

É vedado ao INSS iniciar, de ofício, a revisão de benefícios.

No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item a seguir.

A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário produzirá efeitos imediatos, independentemente da conclusão dos procedimentos que assegurem o contraditório e a ampla defesa.

Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.

É vedada a compensação previdenciária para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.

Julgue o item a seguir, relativo à compensação previdenciária.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios utilizarão o mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária.

Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de CTC para fins de contagem recíproca para o período de atividade rural comprovado como segurado especial, ainda que indenizado.

Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de CTC para fins de contagem de recíproca com conversão de tempo de contribuição do segurado na condição de pessoa com deficiência.

Julgue o item a seguir acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

A emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos, é permitida quando o documento for solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis.