Um advogado da área de Direito Previdenciário participou de programa de televisão, sendo entrevistado a respeito dos regimes previdenciários nacionais. O causídico afirmou que o caráter contributivo, tanto do Regime Geral (RGPS) quanto do Regime Próprio (RPPS), constou expressamente do texto constitucional de 1988, desde sua entrada em vigor; afirmou, também, que o financiamento dos sistemas se dá exclusivamente por meio de impostos. Sobre as falas descritas, é correto afirmar que o advogado está:

Considerando as disposições constitucionais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de Regime Próprio de Previdência Social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) É vedado em qualquer caso o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, considerando o princípio da isonomia.


A sequência está correta em

Jonas, técnico previdenciário da Niterói Prev, foi solicitado por sua chefia imediata a elaborar cartilha informativa, destinada a novos servidores, com orientações gerais sobre o tema da seguridade social. Ao pesquisar sobre o assunto na rede mundial de computadores, Jonas utilizou como fonte para elaboração do documento um artigo jurídico publicado em revista virtual de qualidade acadêmica questionável. Marcelo, seu chefe, ao revisar afirmações encontradas na cartilha, a seguir colacionadas, apontou que uma delas é INCORRETA; assinale-a.

Em um seminário direcionado a entidades gestoras de previdência social, um palestrante abordou as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente no que toca ao sistema de seguridade social e seu custeio. Segundo o palestrante, a referida Emenda determinou que, em 2027, as contribuições a seguir indicadas serão extintas por meio de revogação. Ocorre, contudo, que uma delas NÃO foi contemplada pelas mudanças da EC nº 132/2023; assinale-a.

Considerando os princípios e objetivos da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios norteadores da seguridade social citados expressamente na Constituição Federal é o da solidariedade; tal princípio fica evidente, por exemplo, ao se analisar a assistência social, na qual uma geração ativa contribui para custear as gerações passadas, que estão inativas.

II. A organização da seguridade social tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. No que concerne à previdência social, é prescindível a observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como aquele que busca estabelecer um sistema que correlacione benefícios e serviços da previdência social com fontes de custeio, visando à garantia da continuidade e certeza de longo prazo.

De acordo com o entendimento doutrinário dominante e as disposições constitucionais sobre o assunto, está correto o que se afirma em

À luz da Lei nº 3.851/2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, o adicional de qualificação configura um incentivo remuneratório vinculado à formação acadêmica do servidor, observados os critérios específicos quanto à natureza do curso e sua pertinência às funções do cargo ocupado. Considerando o disposto no art. 10 e no Anexo V da referida Lei, é correto afirmar que:

Ricardo, 68 anos, servidor público do município de Niterói, solicitou sua aposentadoria por invalidez após um acidente que resultou em um quadro de incapacidade permanente, conforme laudo médico oficial. A Junta Médica concluiu que sua incapacidade é definitiva, antes de completar o prazo da licença contínua. Diante disso, de acordo com o que diz a Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, a providência correta quanto ao procedimento de aposentadoria de Ricardo.

Filomena, aposentada por incapacidade permanente pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), brasileira, 56 anos, casada com Roberto Inácio, servidor Público do Município de Niterói, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 58 anos, dezoito anos dedicados ao serviço público municipal. No retorno de uma viagem de comemoração pelos vinte e cinco anos de casamento, sofreram um acidente em que Roberto Inácio veio a óbito e Filomena fraturou vários ossos. Considerando a situação hipotética, e, ainda, tendo em vista a Lei Municipal de nº 2.288/2005, assinale a afirmativa correta.

João Marcelo, agente público ocupante de cargo comissionado, nomeado pelo Prefeito Municipal da cidade de Esperança, procurou a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município citado para a sua inscrição. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

Fazem parte dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPSs) os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A previdência social desses servidores é regulada por um estatuto próprio; por isso, eles são chamados de servidores estatutários. Os militares também possuem um regime próprio, seguindo normas específicas para essa classe. Com relação aos benefícios fornecidos pelos segurados do RPPS por meio da Niterói Prev é possível destacar: aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória; aposentadoria por idade e tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por idade; e aposentadoria especial na forma da lei. Sobre a aposentadoria compulsória, assinale a afirmativa INCORRETA.