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3863433 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei nº 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança de até __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
 

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3863432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Considerando a evolução histórica da proteção social no Brasil, o direito à aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos que se acidentassem em serviço foi criado pela
 

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3863431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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O benefício de prestação continuada, conforme assegura a Lei nº 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,
 

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3863008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso. Esse benefício está alinhado, especificamente, ao seguinte princípio da seguridade social:
 

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3862769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
A emenda constitucional nº 103 relata que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor dos segurados:
 

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3862767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 estabelece orientações acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União. Considerando estas orientações, é correto afi rmar que:
 

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3862766 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
A Lei nº 8.213/1991 estabelece as regras do Regime Geral de Previdência Social. Considera acidente de trabalho o fato ocorrido pelo exercício do trabalho que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho. No tocante a esta Lei, é correto afirmar que:
 

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3861338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

Observe as afirmativas a seguir, em relação aos Modelos de Proteção Social (Fleury, 1994).

I - No modelo de proteção social identificado como Seguro, a cidadania é denominada como cidadania invertida.

II - O modelo de proteção social identificado como Seguridade tem como referência Bismark.

III - O modelo de proteção social identificado como Seguridade Social é inspirado pelo princípio da justiça social.

Das afirmativas acima:

 

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3859214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

O direito previdenciário pode ser compreendido como um direito fundamental do cidadão. A legislação previdenciária normatiza e determina parâmetros e imposições para o estabelecimento dos direitos. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio do direito previdenciário que se baseia na seguinte premissa: ainda que o legislador possa desenvolver alterações no sistema, no sentido de garantir o equilíbrio financeiro, impede que essas alterações possam significar um declínio social, por exemplo a perda de direitos e garantias:

 

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3859086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

No que diz respeito às características da previdência complementar dos servidores, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I - Trata-se de regime de previdência pública, de caráter complementar.

II - É administrada por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.

III - A instituição do benefício não é obrigatória para todos os entes governamentais.

 

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