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Respondida
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 109/2001, é correto afirmar que é permitido às entidades de previdência complementar realizar operações comerciais e financeiras com
Respondida
De acordo com os ditames da Lei nº 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
A
o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes considera-se regime de origem.
B
a compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime de origem ou na renda mensal do benefício, calculada na forma da lei, o que for maior.
C
para fins da compensação financeira, o regime instituidor deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a menor renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente.
D
o valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor pago pelo regime instituidor.
E
o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime instituidor até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos ser feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.
Respondida
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS está regido, entre outros princípios, ao princípio
Respondida
Dispõe a Lei Complementar nº 01/2021 do Município de Santo André que a taxa de administração do serviço previdenciário é fixada em 2,4% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André (RPPS), apurado no exercício anterior. A esse respeito, é correto afirmar que
A
o valor da taxa, a que se refere a lei, será computado mensal e conjuntamente com as contribuições previdenciárias repassadas ao Instituto de Previdência de Santo André (IPSA).
B
os valores destinados às despesas administrativas serão depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro, juntamente com o Fundo Previdenciário.
C
serão computadas no somatório das despesas de administração, a que se refere mencionada lei, as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
D
serão considerados excesso ao limite anual de gastos, de que trata referida lei, os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
E
as despesas originadas pelas aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Santo André em ativos financeiros, inclusive decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
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O segurado aposentado por invalidez, de acordo com o que determina a Lei nº 8.213/1991, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Todavia, nos termos da lei, é dispensada da referida avaliação a pessoa com
Respondida
Quanto ao segurado e dependente, nos termos da Lei nº 8.213/1991, o Regime Geral da Previdência Social compreende as prestações de
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De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que
A
o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, passará a ser vinculado ao regime misto de previdência social.
B
a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.
C
as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas, no caso das contribuições sobre proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
D
os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
E
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em qualquer hipótese, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.
Respondida
De conformidade com as disposições da Lei nº 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,
A
o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
B
o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio.
C
aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
D
o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
E
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
Respondida
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Compete ao poder público organizar a Seguridade Social, com base na lei e em objetivos preestabelecidos. Um dos objetivos prevê que na prestação dos benefícios e serviços da Seguridade Social, a cobertura e o atendimento sejam de caráter
Respondida
De acordo com a Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, aprovar a Política Nacional de Assistência Social é competência