É a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional (RP), visando proporcionar aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independente de carência, e às pessoas com deficiência, os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 136 do Decreto nº 3.048/1999). A respeito desse Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos Programas de Assistência Social, descritos na Lei Orgânica de Assistência Social, é correto afirmar que

Em conformidade com o disposto no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, é correto afirmar que o PPP –

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão para todo o território nacional, que institui novos pactos federativos para a política de assistência social e para a sua relação com as demais políticas sociais. De acordo com as normativas vigentes, um dos princípios organizativos do SUAS é o respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, entendido como o princípio da

Territórios urbanos ou rurais, com precários acessos e infraestrutura, constituem fatores de risco ou agravadores das vulnerabilidades para os indivíduos e as famílias que neles habitam. Com o objetivo de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre uma população em determinado território, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) elege a territorialização como um dos seus eixos estruturantes. De acordo com a PNAS, trata-se de um novo paradigma para a gestão pública, que articula descentralização e

Na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a proteção social tem dois significados: como um dos objetivos da Assistência Social e como categoria de serviços prestados às populações vulneráveis. Os Centros de Referência de Assistência Social articulam, coordenam e ofertam os serviços, os programas, os projetos e os benefícios. As ações de assistência social também são realizadas no âmbito das entidades e das organizações da sociedade civil. De acordo com o artigo 10 da LOAS, os entes federados podem celebrar convênios com tais entidades e organizações, em conformidade com os Planos aprovados

A operacionalização da Política Nacional de Assistência Social se estabelece a partir de territórios. Desta forma, a referida política caracterizou território a partir de grupos de municípios de pequeno, médio e grande porte.

Sobre esta informação, é correto afirmar:

A Política Nacional de Assistência Social prevê que os serviços socioassistenciais sejam organizados no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a partir das seguintes referências:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, dentro da organização da Assistência Social, é de competência dos Municípios:

1. responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição Federal;

2. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

3. cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;

4. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca do benefício de prestação continuada.