De acordo com a LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 13 de dezembro de 2011 ,"as receitas de que tratao art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e parao custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º,da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998." O Custeio da taxa de administração possuialíquota própria definida, descrita CORRETAMENTE em:

O Art. 32 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência socialdo município de Sarandi, lista as atribuições do Superintendente da entidade. Assinale a alternativaque apresenta INCORRETAMENTE uma delas.

O Art. 5º da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Socialdo Município de Sarandi – PRESERV, trata das ocasiões onde o servidor público titular de cargoefetivo permanece vinculado ao RPPS. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA a respeito de uma dessas situações listadas em lei.

Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio deprevidência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:

Conforme o Art. 31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio dePrevidência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dosServidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de PrevidênciaSocial, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:

Conforme a Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social domunicípio de Sarandi, assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE um exemplo debeneficiários do regime próprio de previdência social, na condição de dependentes do seguradoconforme o Art. 8º.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei nº 9.717/1998, os regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais devem basear-se em normais gerais:

Na Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social, o Regime Geral da Previdência Social garante uma série de benefícios e serviços aos seus segurados, incluindo aqueles relacionados a acidentes de trabalho. Em relação às espécies de prestação aos segurados, é CORRETO afirmar que o segurado pode receber:

A Política de Previdência Social no Brasil enfrentou reformas e contrarreformas significativas em seu percurso histórico. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.