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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Iguaraçu-PR
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
III- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, será obrigatório baseado na complementação dos fundos de reserva.
IV- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
V- É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 15% de sua receita tributária liquida.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual
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I- Para a Lei nº 14.601/2023, considera-se família: o núcleo composto de uma ou mais pessoas, que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que, dele dependam para atendimento de suas despesas. II- São objetivos do programa: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. III- A manutenção da família como beneficiária no programa dependerá das seguintes condicionalidades: realização do pré-natal; cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e frequência escolar mínima.
É CORRETO o que se afirma em:
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- ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
Com base na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes princípios, EXCETO:
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Marta é freira numa ordem religiosa que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil. Nessa condição, ela recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:
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Ao refletir sobre a dinâmica neoliberal no Brasil e seus ataques à Seguridade Social, Silva (2020) afirma que os cinco últimos governos têm dificultado o acesso à proteção previdenciária, praticamente forçando os trabalhadores a
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialEstrutura Administrativa do RGPS
- Regimes da Previdência Social
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR
O artigo 104 do Decreto no 3.048/99 diz o seguinte: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Considerando a perda auditiva, assinale a alternativa correta.
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