3333663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

São profissionais que NÃO possuem o direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso IT, da Constituição Federal de 1988:

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3333662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Pedro, professor em estabelecimento de educação infantil, e Paulo, professor em estabelecimento de ensino fundamental e médio, ambos prestando diversas funções na docência, bem como funções administrativas nos respectivos estabelecimentos de ensino, estão em tempo de reivindicar a respectiva aposentadoria. No que diz respeito à aposentadoria especial, mais especificamente, em relação à contagem do prazo para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de

A

direção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino fundamental.

B

direção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de educação infantil.

C

direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

D

assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação superior.

E

direção de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino médio.

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3329187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDIB
Orgão: IDAF-ES

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Técnico de Fiscalização - Agropecuária e Agrícola
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Em caso de doença que imponha o afastamento compulsório imediato do servidor público, com base em laudo conclusivo da medicina especializada e ratificado por junta médica, pode-se afirmar que a aposentadoria por invalidez permanente:

A

está condicionada à prévia concessão de licença para tratamento de saúde por tempo indeterminado.

B

independe de prévia concessão de licença para tratamento de saúde.

C

será precedida de licença para tratamento de saúde não inferior a 36 (trinta e seis) meses.

D

deve ser concedida logo após o término da licença para tratamento de saúde não superior a 12 (doze) meses.

E

será precedida de licença para tratamento de saúde não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

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3329186 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDIB
Orgão: IDAF-ES

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Técnico de Fiscalização - Agropecuária e Agrícola
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Acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a alternativa correta:

A

O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração, que só produzirá efeito a partir da data de entrada do respectivo requerimento, se homologada.

B

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla IPAJM, é fundação com personalidade jurídica de direito público interno, responsável, como gestor único, pela administração do ES-PREVIDÊNCIA.

C

É vedada a concessão de aposentadoria compulsória pelo ES-PREVIDÊNCIA.

D

O ES-PREVIDÊNCIA tem por objetivo assegurar diversos benefícios ao segurado e seus dependentes, como, por exemplo, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

E

O falecimento do servidor público não implica na perda da qualidade de beneficiário do ES-PREVIDÊNCIA.

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3329139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDIB
Orgão: IDAF-ES

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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Civil
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Com relação a aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar nº 282/94, podemos concluir que

A

o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus ao afastamento para mandato eletivo.

B

o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização, desde que na modalidade Stricto Sensu.

C

o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização, desde que com registro no Ministério da Educação.

D

o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade não fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização Lato Sensu e Stricto Sensu.

E

o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade não fará jus, dentre outras, às licenças para acidente em serviço ou doença profissional e para gestação, lactação e adoção.

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3329137 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDIB
Orgão: IDAF-ES

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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Civil
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Segundo a Lei Complementar nº 282/94, que unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, poderão ser descontados dos benefícios, dentre outros: I - contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o Regime Próprio de Previdência ou com o Estado e II - qualquer pagamento que haja excedido o valor devido. Com relação ao percentual que está limitado o desconto da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário nas hipóteses listadas, é correto afirmar que:

A

O desconto não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

B

O desconto não poderá exceder a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

C

O desconto não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

D

O desconto não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

E

O desconto não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

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3327211 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: EPE

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Advogado
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Marina de Almeida trabalha na empresa WYV, recebendo remuneração mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Como está grávida, ela receberá o salário-maternidade.

Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.

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3327177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: EPE

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Advogado
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No Brasil temos diversos tributos, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, gerando a necessidade de atenção e atualização constante daqueles que atuam na área tributária e financeira.

A respeito da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a afirmativa correta.

A

Tem sua arrecadação vinculada a pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

B

Pode ser usada para pagamentos de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e benefícios assistenciais da Seguridade Social.

C

Não está sendo cobrada atualmente, por ainda não ter sido regulamentada.

D

Passou a ser cobrada depois da Reforma da Previdência de 2019 e destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários da Seguridade Social.

E

É cobrada desde antes da Reforma da Previdência de 2019, destinando-se ao pagamento de benefícios assistenciais da Seguridade Social.

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3326213 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Procurador Municipal
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Assinale a alternativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio e inclusão no plano plurianual subsequente a sua instituição.

C

As entidades beneficentes de assistência social, quando voltadas ao atendimento infanto-juvenil, à ressocialização de presos e à proteção da mulher e da família, serão isentas da contribuição para a seguridade social sobre a folha de salário de seus trabalhadores

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

E

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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3322353 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Verbena
Orgão: IFS

Provas:

Professor PEBTT - Segurança do Trabalho
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Conforme o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, equipara-se ao acidente do trabalho:

A

acidente sofrido pelo segurado em razão de sua participação voluntária em atividade de lazer sem qualquer determinação do empregador.

B

acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.2

C

situações de doenças desenvolvidas naturalmente, tal como doenças degenerativas que levam à deterioração progressiva e irreversível da saúde do trabalhador.

D

situações de doenças endêmicas adquirida por segurado habitante de região em que a doença se desenvolva sem relação com a natureza do trabalho.