3089736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Advogado Empresarial
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Com relação aos princípios do direito previdenciário, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo os ditames do princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços, há de serem estabelecidos critérios para o acesso ao sistema visando atingir o maior número de pessoas, proporcionando uma cobertura mais ampla. Esse princípio é dirigido ao legislador ordinário, que em sua atividade deve eleger critérios de acesso que favoreçam um contingente populacional maior e que efetivamente necessite da proteção social

B

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios tem por objetivo a manutenção do poder real de compra, resguardando os benefícios da corrosão causada pela inflação

C

Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social se distancia da ideia de um seguro porque busca atender a todas as pessoas que em determinado momento da vida dela necessitem

D

Segundo os ditames do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a universalidade da cobertura diz respeito aos riscos e contingências sociais que serão cobertas, já a universalidade do atendimento está relacionada com o aspecto pecuniário dos serviços

E

Segundo os ditames do princípio da seletividade na prestação de benefícios e serviços, há de se garantir a realização de legítima estimativa acerca dos tipos de prestações que, em conjunto, concretizam as finalidades da Ordem Social. objeto da proteção pela seguridade social

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3089158 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: UNEMAT

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Uma servidora pública, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, enquadra-se no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como

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3088793 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

No que diz respeito aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que se apresentam como dependentes do segurado, assinale a alternativa incorreta.

A

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, sendo admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal

B

O enteado equipara-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento aplicável à espécie

C

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com as normas constitucionais

D

Deve ser excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor de homicídio doloso cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis

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3088792 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Não se apresentam como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

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3088791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Para os fins da Lei n° 8.213/91 que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, considera-se:

A

empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico

B

associação - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, desde que opere com fins lucrativos.

C

sindicato especial - a entidade definida com o caráter de missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras

D

empregado público - o contribuinte individual na condição de proprietário, em relação a segurado que lhe presta serviço

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3088790 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Ocorrerá a descaracterização da condição de segurado especial na seguinte hipótese:

A

na exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano

B

na participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar

C

na associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural

D

na outorga, por meio de contrato escrito de parceria de imóvel rural cuja área total não seja superior a 8 (oito) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado não continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar

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3088789 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

No que concerne aos beneficiários do regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura

B

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas

C

Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 14 (catorze) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade

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3088788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

Apresenta-se como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual:

A

o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio

B

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

C

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado

D

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social

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3088787 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social previstos expressamente na Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social).

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3087224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.

Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser

A

deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.

B

deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.

C

deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.

D

indeferido, eis que não há previsão legal para concessão de pensão militar a menor sob guarda.

E

deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.

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