De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar n.º 220/2005, o mandato de Diretor Previdenciário será de

O Decreto n.º 3.788/2001 institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros, no seguinte caso:

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 trouxe alteração do artigo 149 da Constituição Federal, dispondo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40. A alíquota de tal contribuição, com relação à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, de acordo com a mesma alteração

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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, o direito à percepção da cota individual da pensão por morte cessará para cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado, em

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, durante

Independe do período de carência a concessão, entre outras hipóteses, da seguinte prestação pecuniária do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/1991, o(a)

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, os municípios publicarão o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, em até