Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho, fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:

Considere a seguinte situação hipotética:

Maria foi contratada pela Companhia Brasil de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para o cargo de assistente administrativa, com salário mensal bruto de R$ 3.000,00. Em um mês de referência, Maria trabalhou integralmente (220 horas) e não recebeu horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros adicionais.

Os valores devidos pela Companhia Brasil a título de contribuição previdenciária patronal e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao salário de Maria, são, respectivamente, de:

Em um órgão público que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, a área de Recursos Humanos passou a ser demandada por órgãos de controle em razão de inconsistências na concessão de aposentadorias e pensões, divergências entre os registros funcionais e os assentamentos previdenciários, além de atrasos na atualização de dados junto aos sistemas corporativos. A auditoria identificou, entre outros pontos, ausência de conferência sistemática do tempo de contribuição, fragilidade na instrução dos processos previdenciários, inexistência de fluxos formais para averbação de tempo de serviço e falta de integração entre cadastro funcional, folha de pagamento e unidade gestora do RPPS.

Considerando os fundamentos das rotinas previdenciárias no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:

Elisa é servidora pública municipal titular de cargo efetivo em Indaiatuba e percebe, mensalmente, seu vencimento acrescido de uma Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), de um adicional por tempo de serviço (que já está incorporado ao seu vencimento de forma permanente) e de determinada parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial. De acordo com a Lei Municipal nº 4.725/2005, para o cálculo da contribuição previdenciária de Elisa, qual dos itens a seguir relacionados NÃO deve ser incluído em sua base de cálculo?

De acordo com a Seção I (Da Contribuição Previdenciária dos Segurados em Atividade) do Capítulo V da Lei Municipal nº 4.725/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Indaiatuba, acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a afirmativa correta.

O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

A sequência está correta em

O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legislação estabelece formas específicas de contribuição de acordo com a natureza das atividades econômicas, das categorias de contribuintes e das condições especiais previstas, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das políticas sociais. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.
IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.

À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.

Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em