4202254 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Legalle
Orgão: CISCOPAR

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O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem quais equilíbrios?

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4201992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IACP
Orgão: Pref. Colônia Leopoldina-AL

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Durante um atendimento realizado em um Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, uma família informou que o avô recebe aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, a mãe está em situação de vulnerabilidade socioeconômica e busca acesso a benefícios assistenciais, enquanto uma das crianças necessita de acompanhamento médico contínuo pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Considerando os princípios e a organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social e a previdência social possuem caráter contributivo, sendo obrigatória a contribuição prévia para acesso aos seus benefícios.

B

A saúde pública é destinada apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas em programas governamentais.

C

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações nas áreas da previdência social, da assistência social e da saúde, garantindo proteção social por meio de diferentes formas de acesso.

D

A previdência social e a assistência social possuem os mesmos critérios de acesso e financiamento, diferenciando-se apenas pelos órgãos gestores.

E

O acesso aos serviços de saúde pelo SUS depende da comprovação de contribuição prévia à Seguridade Social.

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4201990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IACP
Orgão: Pref. Colônia Leopoldina-AL

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Sobre a organização e os princípios desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

A saúde pública é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

A assistência social é destinada unicamente aos trabalhadores que contribuem regularmente para a Previdência Social.

C

A previdência social é um benefício concedido a toda a população, independentemente de contribuição prévia.

D

A assistência social e a previdência social possuem os mesmos critérios de acesso e financiamento.

E

O acesso aos serviços de saúde depende da comprovação de renda familiar e da contribuição ao sistema de seguridade social.

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4201339 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Médico do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A Reabilitação Profissional no âmbito do INSS constitui serviço previdenciário voltado à recuperação da capacidade laborativa e à reinserção do segurado no mercado de trabalho, envolvendo avaliação funcional, suporte multiprofissional e adaptação ocupacional conforme a limitação apresentada. Considerando os fundamentos técnico-operacionais relacionados ao processo de Reabilitação Profissional, é correto afirmar:

A

A emissão do Certificado de Reabilitação Profissional possibilita ao segurado habilitação para preenchimento das vagas destinadas aos beneficiários reabilitados previstas na Lei nº 8.213/91.

B

O ingresso do segurado no serviço de Reabilitação Profissional ocorre após conclusão definitiva da incapacidade laboral reconhecida pela perícia previdenciária.

C

A atuação das equipes multiprofissionais no processo de reabilitação previdenciária restringe-se à definição administrativa da capacidade funcional residual do segurado.

D

O fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção possui finalidade relacionada à caracterização previdenciária da incapacidade permanente.

E

O processo de Reabilitação Profissional apresenta direcionamento voltado à manutenção do segurado na atividade laboral previamente exercida antes do adoecimento ocupacional.

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4201143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Assistente Administrativo
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Contribuições
FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das ContribuiçõesObrigações da Empresa e Demais Contribuintes

O eSocial é um sistema do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores à administração pública. Assinale a alternativa que indica informações que devem ser enviadas pelo eSocial.

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4200675 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

A contagem de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social admite regras específicas quanto à contagem fictícia e à contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios é assegurada constitucionalmente, sendo vedada a contagem em duplicidade do mesmo período contributivo para fins de aposentadoria.

B

A Constituição Federal autoriza a contagem de tempo fictício para aposentadoria sempre que houver previsão em regulamento administrativo do ente previdenciário competente.

C

O tempo de serviço rural exercido sem contribuição previdenciária pode ser computado em dobro para fins de aposentadoria urbana no Regime Geral de Previdência Social.

D

A contagem recíproca admite a utilização simultânea do mesmo período contributivo em mais de um regime previdenciário, desde que haja compensação financeira entre eles.

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4200673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

A Constituição Federal estabelece diferentes regimes de previdência social destinados à proteção dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, além da possibilidade de instituição de regime complementar. Considerando as características jurídicas desses regimes, assinale a alternativa correta:

A

O Regime Geral de Previdência Social possui caráter facultativo para os trabalhadores da iniciativa privada que exerçam atividade remunerada formal.

B

O regime de previdência complementar possui caráter facultativo, organização autônoma em relação ao regime obrigatório e é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

Os regimes próprios de previdência social podem ser instituídos para qualquer agente público, inclusive ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e empregados públicos celetistas.

D

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos admite a concessão de benefícios sem observância do equilíbrio financeiro e atuarial, desde que haja previsão em lei local.

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4200672 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Advogado
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Prolegômenos
Jurisprudência

Considerando o entendimento consolidado na legislação previdenciária e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da prescrição das prestações previdenciárias, assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento administrativo do direito ao benefício previdenciário interrompe definitivamente o prazo prescricional, impedindo nova contagem.

B

A prescrição previdenciária alcança o próprio fundo de direito, impedindo o segurado de requerer judicialmente a concessão inicial do benefício após cinco anos.

C

Em matéria previdenciária, o prazo prescricional é de dez anos para cobrança de parcelas vencidas, contado da data do requerimento administrativo.

D

Nas ações previdenciárias, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito ao benefício.

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4200671 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Considerando os princípios do Direito Previdenciário, bem como a vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

A

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos demais entes federativos.

B

As normas previdenciárias possuem eficácia exclusivamente territorial, não produzindo efeitos em relação a brasileiros residentes no exterior, ainda que exista tratado internacional específico.

C

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura proteção previdenciária indistinta a toda pessoa residente no território nacional, independentemente de contribuição ao sistema.

D

Em razão do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, é vedada qualquer alteração legislativa que amplie benefícios previdenciários já existentes.

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4199434 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Relativamente ao regramento constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servido res públicos titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, sendo vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão apo sentados voluntariamente aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ainda que se trate de servidor com deficiência ou que exerça atividade com efetiva exposição a agentes nocivos.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social poderá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E

As aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social corresponderão, em qualquer hipótese, à última remuneração do servidor no cargo efetivo.