Um servidor público desempenhou suas atividades em uma carreira estruturada em quatro classes distintas. Após ocupar todas elas, depois de sucessivas promoções, ele foi aposentado compulsoriamente e, por isso, pretende receber proventos com base na remuneração referente à classe final, à qual passou a pertencer a partir do último ano em que exerceu o cargo, tendo se mantido na classe anterior por seis anos. No caso, ele terá direito a:

Um segurado do INSS requereu sua aposentadoria, após 34 anos de serviço, em 2018. No entanto, desde 2014, ele já poderia ter obtido o benefício, mesmo tendo optado por continuar na ativa. Ocorre que, em 2016, a lei assegurava a Pedro uma renda mensal inicial maior que as dos anos de 2014 e 2018. Logo, no momento do cálculo do valor da aposentadoria, o segurado terá direito de ver o seu benefício deferido de modo que corresponda à renda mensal inicial aferida:

Os regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social constituem os regimes públicos de previdência. Quanto aos regimes próprios, eles:

A previdência social é compreendida como um dos ramos da seguridade social e com ela partilha diversos princípios informadores. E um preceito exclusivo da previdência social:

A previdência social brasileira e a pessoa física que exerce atividade remunerada formam um vínculo jurídico automático de onde decorrem direitos e obrigações. Essa relação que envolve segurados obrigatórios se dá por meio da:

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, é correto afirmar que, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, exige-se a carência mínima de:

Compete ao legislador escolher as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, consoante o interesse público, sempre observando as necessidades sociais. A definição das prestações que atendam de forma mais eficiente às finalidades da Seguridade Social é orientada pelo princípio previdenciário da:

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades abertas de Previdência Complementar:

FG é contador e responsável pelo recolhimento dos tributos da sociedade empresarial PP. No que concerne às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, confluem várias normas legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, o crédito da seguridade social é constituído por meio de:

Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação: