A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a serem seguidas, EXCETO:

São segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021:

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO:

Qual a validade do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária (a partir da data de emissão), segundo a portaria MPS nº 204/08?

Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os seguintes preceitos, EXCETO:

Há proventos que não fazem parte da base de contribuição social do servidor público, segundo a Lei nº 10.887 de 2004. Dentre os itens abaixo, assinale o provento que faz parte da base desta contribuição:

Sobre o benefício de prestação continuada, assinale a alternativa CORRETA.