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- Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados
- Regimes da Previdência Social
I. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
II. São apenas considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos.
III. A dependência econômica do companheiro ou companheira, como beneficiário do RGPS não é presumida, devendo ser comprovada.
IV. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença de primeiro grau, embora não tenha transitado em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado.
V. O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
A Lei Federal n.º 9.717, de 27/11/98, afirma em seu artigo 3º que as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões,
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
De acordo com a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) há diretrizes que a Assistência Social precisa ter como base. Conforme o artigo 5º. da LOAS, analise as afirmativas a seguir que citam essas diretrizes.
I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Estão corretas as afirmativas:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) indica em seu artigo 1º.:
“Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social , que provê os , realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às .”
Considerando a LOAS, artigo 1º., assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Considerando os aspectos afetos à organização da Assistência Social, vemos que o artigo 6º A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) indica sobre os tipos de proteção social, sendo essas a básica e a especial. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destaca a partir do artigo 20º informações sobre o benefício de prestação continuada (BPC). Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.
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Segundo o artigo 24 da Lei nº 8.213 de 91, há um período de carência, ou seja, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em relação à aposentadoria por tempo de serviço, qual é o número de contribuições exigido?
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O direito previdenciário no Brasil é garantido constitucionalmente e é composto por um conjunto de ações que envolvem proteção social ao trabalhador ou pessoa que não tenha condições de sustento próprio. Sendo a previdência social organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, é correto afirmar que atende às seguintes situações, EXCETO:
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Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:
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