No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir.

I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias.

lI O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União.

IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria.

Assinale a opção correta.

A respeito de aposentadoria especial, analise as seguintes assertivas:

I. Todos os empregados que recebem adicional de insalubridade em grau máximo adquirem automaticamente o direito à aposentadoria especial, conforme determina o Decreto nº 3.048/99 da Previdência Social.

II. Os empregados segurados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos têm direito à aposentadoria especial, desde que cumprido o período de carência previsto pela Previdência Social.

III. Os empregados segurados expostos ao berílio, benzeno, bromo e a seus compostos tóxicos, com tempo de exposição comprovado de 25 anos, têm direito à aposentadoria especial, cumpridas as demais exigências da Previdência Social.

Quais estão corretas?

Nadir, de 61 anos de idade, trabalha como empregada doméstica, tem tendinite de ombros e dor na coluna há mais de 5 anos. Tem registro em carteira há 10 anos e já tentou ficar afastada para se tratar, sem êxito. Ouviu dizer que ela poderia solicitar aposentadoria por invalidez. No total, o tempo de contribuição é de 13 anos. Assinale a alternativa correta.

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. A respeito, é correto afirmar que

A respeito da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que