2872840 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30/05/2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22/09/2003, ocasião em que foi negado. Sabe-se que a ação foi proposta em 2014. Na hipótese dos autos, é correto afirmar que:

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2872839 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Determinado cidadão teve deferido o seu pedido de benefício previdenciário. Entretanto, ele discordou do valor do benefício. Nesta hipótese, quanto ao prazo para pedir a revisão do benefício, pode ser afirmado que se trata de prazo:

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2872838 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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“Trata-se de valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da parcela a ser recolhida para a Previdência Social.” As informações se referem a:

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2872837 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão, desde que preenchidos os requisitos legais (Art. 80 da Lei nº 8.213/1991). Sobre o auxílio-reclusão, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

B

Por força da MP 871/2019 convertida na Lei nº 13.846/2019, regramento que deve ser aplicado às prisões a contar de 18/01/2019, os regimes prisionais fechado e semiaberto ensejam a concessão do auxílio-reclusão.

C

Se a prisão ocorreu após a Medida Provisória 871/2019 (de 18/01/2019), a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

D

Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, sem opção pelo valor do auxílio-reclusão.

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2872836 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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A legislação previdenciária brasileira prevê as hipóteses de enquadramento do trabalhador empregado como segurado obrigatório da Previdência Social. Os seguintes casos enquadram-se na espécie de segurado obrigatório na condição de empregado à luz da Lei nº 8.212/1991, EXCETO:

A

O empregado doméstico.

B

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

C

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

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2872835 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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O salário de contribuição é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário constante do Art. 28 da Lei nº 8.212/1991, cuja finalidade é servir para fixação do salário de benefício e para o cálculo de todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto o salário-família e o salário-maternidade. Sobre o salário de contribuição, assinale a afirmativa correta.

A

As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional integram o salário de contribuição.

B

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

C

O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

D

Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição corresponderá ao valor devido no mês em sua integralidade, caso haja, no mínimo, quinze dias de trabalho efetivo.

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2871993 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

De acordo com a Norma Operacional de Recursos Humanos, são princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, EXCETO:

A

Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais.

B

Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

C

Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida.

D

Contribuição para a criação de mecanismos que venham burocratizar a relação com os usuários.

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2871992 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

De acordo com a Norma Operacional Básica, são eixos estruturantes da gestão do SUAS, EXCETO:

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2871991 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, pode-se afirmar que:

A

Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão ser auto suficientes – não deverão se articular com as demais políticas públicas locais.

B

As linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger exclusivamente provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência.

C

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados e cujos vínculos familiar e comunitário foram rompidos.

D

Casa Lar, Casa de Passagem, Albergue, Família Substituta são exemplos de serviços de proteção social especial de alta complexidade.

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2871990 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Assinale a afirmativa INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas):

A

O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

C

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

D

As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.