2861762 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Fátima Sul-MS

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Monitor de Programas Sociais
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Assistência Social

Leia as assertivas e marque a incorreta.

A

O repasse de recursos do cofinanciamento federal do PBV será realizado anualmente.

B

É um dos objetivos do Programa Criança Feliz, apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais.

C

É vedada a distribuição de amostras de mamadeiras, bicos, chupetas e fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco.

D

O cofinanciamento da oferta qualificada do SCFV, dar-se-á por meio do Piso Básico Variável – PBV, observado os recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, disponíveis para a sua execução.

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2860014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do documento previsto na legislação previdenciária, com o objetivo de avaliar o ambiente de trabalho e determinar se o colaborador deve receber aposentadoria especial.

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2858496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Monitor Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A Lei Orgânica da Assistência Social determina que cabe ao Município:

A

Prestar os serviços assistenciais da rede regional de serviços socioassisteniais.

B

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

C

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistências.

D

Apoiar a gestão descentralizada do Suas a partir da adoção sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.

E

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios na prestação de serviços de assistência social.

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2858495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Monitor Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O SUAS organiza a assistência social por proteções sociais.

Sobre essas proteções, é correto afirmar:

A

A Proteção Social Básica será ofertada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

B

As equipes técnicas que compõem os serviços de proteção básica e especial do SUAS serão pagos com recursos diretos do Ministério da Cidadania.

C

A proteção social básica se constitui em um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

D

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

E

A proteção social especial constitui um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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2858494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Monitor Social
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) se constitui como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

Sobre o CadÚnico, é correto afirmar:

A

É possível cadastrar famílias que ganham até 1 salário mínimo por pessoa.

B

E possível cadastrar famílias que ganham até 5 salários mínimos de renda mensal total.

C

A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.

D

As famílias de baixa renda somente poderão se inscrever no CadÚnico na sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

E

Para que a família seja cadastrada, deve ter uma pessoa responsável por responder a perguntas no cadastro e essa pessoa precisa morar na mesma casa e ter pelo menos 18 anos.

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2858493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Monitor Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A Lei Orgânica de Assistência Social determina como instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil:

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2858492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Cuidador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre o Auxílio Inclusão previsto na Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar:

A

É de competência do INSS a gestão do auxílio- -inclusão e do Ministério da Cidadania a operacionalização e o pagamento.

B

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão por conta do orçamento de cada município.

C

Tem direito de receber o Auxílio Inclusão, a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente, receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 salários mínimos.

D

O pagamento do auxílio-inclusão será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.

E

O auxílio-inclusão está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

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2858491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Cuidador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios delimitados pela Lei nº 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil:

A

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

C

Promoção da vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

D

Garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

Universalização dos direitos sociais, com o objetivo de permitir que os usuários da ação assistencial alcancem, também, a materialização de suas demandas por intermédio das demais políticas públicas.

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2858029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo respectivo regime, é correto afirmar:

A

Na concessão de aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com direito ao pagamento de proventos integrais.

C

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, na concessão de aposentadoria voluntária ao(à) professor(a) que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério desde a educação infantil até o ensino superior.

D

O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo, além dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.

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2858028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

Analise a seguinte situação hipotética:
Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, a quem compete a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, para pleitear a implantação do abono de permanência, haja vista o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu pedido?

A

Sim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de benefício previdenciário devido ao servidor como incentivo a sua permanência no serviço público após o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.

B

Sim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de suspensão do pagamento das contribuições do servidor segurado ao seu regime próprio de previdência.

C

Não, porque o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município, por se tratar de vantagem pecuniária devida ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, opta expressamente por continuar em atividade.

D

Não, porque a concessão do abono de permanência é de responsabilidade do Município, a quem compete suspender o desconto da contribuição previdenciária retida na fonte na folha de pagamento do servidor.