No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a inclusão do princípio da solidariedade no “caput” do artigo 40 da Constituição da República, pela Emenda Constitucional no 41/2003, significou

A trajetória da assistência social na sociedade brasileira possui marcos e características específicas que trazem avanços e ao mesmo tempo retrocessos. Um importante instrumento para a população é a legislação. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1º “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê”:

O Serviço Social previdenciário tem compromisso com os/as trabalhadores/as na orientação sobre seus direitos, constituindo-se como referência para a população que busca por proteção social no INSS, com destaque para o reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários e assistenciais. As estratégias de ação construídas coletivamente pelos assistentes sociais demarcam o posicionamento da categoria, adotando uma nítida concepção do usuário enquanto um sujeito de direitos, cidadão com poder de decisão e enfrentamento das desigualdades sociais apresentadas. Em consonância com a teoria crítica, o trabalho do/a assistente social na Previdência Social tem por base a

O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei nº 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Conforme a Lei nº 10.408/2021, ele tem por finalidade:

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.220/92, no que diz respeito às contribuições para o Instituto de Previdência, assinale a alternativa correta.

Evandro, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência do Município de São José dos Campos, foi eleito para o Mandato Eletivo de Vereador. Nesse caso, e conforme disposições contidas na Lei Complementar nº 56/92,

Acerca das disposições constitucionais sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é incorreto afirmar que

Segundo a Lei Federal n.º 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social a seguinte pessoa física: