Matheus era portador de uma doença antes de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Após ser admitido como empregado em uma empresa, e por conta das condições adversas de trabalho, a doença de Matheus comprovadamente se agravou, a ponto de impossibilitá-lo de trabalhar, ficando afastado do serviço por mais de 15 dias; consequentemente, foi encaminhado ao INSS.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Lei previdenciária, assinale a afirmativa correta.

Manuela é dona de casa e faz recolhimento para a Previdência Social como contribuinte facultativa há 12 anos ininterruptamente. Em virtude da crise econômica que se abateu sobre a família de Manuela, em janeiro de 2022 ela precisou cessar a contribuição que até então realizava.

Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Lei previdenciária, assinale a afirmativa correta.

Em determinada empresa há 4 empregados com os seguintes diagnósticos médicos: Douglas é diabético; Regina tem hanseníase; Wilson tem neoplasia maligna e Denise tem enfisema pulmonar.

Assinale a opção que contempla os(as) empregados(as) que, em razão de sua doença, não precisarão de carência para recebimento do auxílio por incapacidade temporária.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de Direito previdenciário no Brasil. Dentre as suas relevantes atribuições, o CNPS estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social bem como as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do CNPS.

Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi estabelecido pela Legislação Previdenciária com determinadas finalidades, EXCETO o de:

Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.

Maria respondeu, corretamente, que:

A competência para instituir contribuições relativas à área da previdência social é

Com base na Lei 8.742/93, analise as afirmativas a seguir:

I. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizase de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

II. A organização da assistência social tem como diretriz a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único centralizado pelo Governo Federal.

III. A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação nacional e municipal.

I. A Lei 8.742/93, de âmbito nacional, define a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, compondo o tripé da Seguridade Social, com natureza contributiva, e provê os mínimos sociais.

II. Segundo o artigo. 20 da LOAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

III. Segundo a Lei Municipal 1.626/2007, o benefício eventual na forma de auxílio-funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 salário mínimo.

IV. No âmbito municipal, o auxílio-alimentação é destinado na forma de cesta-alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo vigente, conforme previsto na Lei Municipal 1.626/2007.

V. Além do auxílio-funeral, natalidade e alimentação, a Lei Municipal 1.626/2007 prevê outros benefícios eventuais, como: pagamento de contas de água, pagamento de energia elétrica, pagamento de aluguel temporário; transporte para migrantes; aquisição de documentos; e concessão de óculos ou lentes, cobertores e colchões, materiais para construção, restauração ou reparos, ou mesmo fornecimento de material para moradias em ruínas, ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza.

É correto o que se afirma em