De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da lei e, adicionalmente, os preceitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito do que instrui a Lei 8.213/91, assinale a afirmativa incorreta.

Luís é acometido por condição de saúde que o torna incapaz para o trabalho. A concessão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição deve decorrer do seguinte fato:

Os recursos previdenciários (contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS) devem ser utilizados para

O ente federativo, os servidores ativos, inativos e pensionistas solidariamente contribuem para a manutenção do RPPS. Assinale a opção que indique corretamente uma decorrência do caráter contributivo.

De acordo com as normas para a realização da escrituração contábil do RPPS, deverá ser adotada a seguinte diretriz:

A Unidade Gestora que administra o RPPS dos Municípios é responsável, entre outras atribuições, pela realização periódica do recenseamento previdenciário. Portanto, é correto afirmar que ela é um órgão vinculado

Estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social

A remuneração do cargo efetivo do servidor é restrita ao

Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas