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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Conforme teor da Lei Municipal 1.626/2007, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per capita o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
II. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são ocasionados pela falta de documentação.
III. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1 salário mínimo.
Assinale
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Em relação ao que dita a Lei 8.742/93, analise as afirmativas a seguir:
I. O Cras é a unidade pública municipal, estadual ou regional localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Assinale
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
Sobre o Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
Assinale a alternativa que contempla corretamente um componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com seu respectivo ponto de atenção:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. O sistema está organizado em níveis de proteção, sendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial – de média e alta complexidade. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes refere-se ao acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos. Marque a alternativa CORRETA em relação a política pública que está vinculado:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Sobre a Descentralização Político- Administrativa e Territorialização prevista na Política Nacional de Assistência Social, marque a alternativa INCORRETA:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
O estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários na política de assistência social é condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socio-assistenciais. Diante disso, para ampliar o processo participativo dos usuários, além do reforço na articulação com movimentos sociais e populares, diversos espaços podem ser organizados. Marque a alternativa INCORRETA em relação aos espaços criados para participação social na Assistência Social, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, art. 125. (NOB/SUAS/2012):
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
São instâncias de deliberação do Sistema Único de Assistência Social:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Querência do Norte-PR
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social.
( ) A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial.
( ) Para o reconhecimento do vínculo SUAS a entidade socio-assistencial deverá possuir diretoria, ata de posse e convênio com a Prefeitura.
( ) Os Centros de Referência de Assistência Social e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
( ) A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.
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