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De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, o vínculo que
se estabelece entre os contribuintes e a Previdência Social, do qual
decorrem direitos e obrigações, denomina-se
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O Perfil Profissiográfico Previdenciário, como documento que
contenha o histórico laboral do trabalhador, deve ser elaborado de
acordo com o modelo instituído pelo(a)
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Com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ou ao
documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão
ser contempladas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador
durante o seu período laboral, a empresa contratante deverá
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De acordo com o disposto na Lei nº 8.213/1991, sendo concluído
o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a
Previdência Social emitirá um certificado individual, indicando
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Em conformidade com a Lei nº 8.213/1991 e alterações
posteriores, a dispensa de pessoa com deficiência ou de
beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato
por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa
imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão
ocorrer
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Gustavo, casado, tinha dois filhos menores de idade. Ele estava
empregado em um pet shop, recebendo o equivalente a
3 salários-mínimos por mês.
Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte.
Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.
Gustavo faleceu, em 2025, de causas naturais. Sua viúva requereu, junto ao INSS, a pensão por morte.
Considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a opção que indica corretamente o valor da pensão por morte a que a viúva terá direito.
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- Benefícios em Espécie
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
- RGPS: Regime Geral de Previdência Social
Em 2025, Pedro e Alex foram envolvidos em um grave acidente de
trabalho em uma sociedade empresária do setor automobilístico.
Ambos se encontram incapacitados, mesmo após 15 dias de
afastamento, e por isso serão encaminhados ao INSS. Pedro tem
cinco meses no emprego e recebe um salário-mínimo por mês;
Alex tem 4 anos no emprego e ganha dois salários-mínimos
mensais.
Acerca do valor do benefício que ambos receberão, considerando os fatos e a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Acerca do valor do benefício que ambos receberão, considerando os fatos e a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.
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Jonas tem 63 anos de idade e vive em uma família de parcos
recursos, cuja renda familiar, dividida pela quantidade de pessoas
previstas na Lei, é inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
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As irmãs Isabela e Isadora engravidaram na mesma época e terão
seus filhos dentro de um mês. Isabela é empregada em uma
empresa pública federal há dois anos, enquanto Isadora é
contribuinte facultativa da Previdência Social, tendo realizado
quatro contribuições mensais.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do salário-maternidade, assinale a afirmativa correta.
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3841280
Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
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Desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo, a Constituição Federal permite, para fins de aposentadoria por
idade, que os ocupantes do cargo de professor tenham a idade mínima reduzida em
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