[...] o seguro social, imposto por normas jurídicas emanadas do poder estatal, caracteriza uma intervenção do Estado na economia e na relação entre os particulares. E não é outra a função do poder estatal, senão a de assegurar o bem comum da sociedade a que serve. A ação estatal se justifica a partir da constatação de que as relações de trabalho estabelecem, em regra, cláusulas para vigorarem enquanto o trabalhador as pode executar. [...].

CASTRO, C. A. P. de; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário. 21. ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiros, 2018.

Acerca do tema relativo à previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição

Conforme o texto constitucional, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

Diante de dúvida jurídica envolvendo contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na qualidade de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Potim, oriente o consulente assinalando a alternativa correta.

Sobre as contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

No que se refere à seguridade social, assinale a alternativa correta quanto ao acesso e aos objetivos.

A Lei Complementar Municipal n. 179/15 dispõe a reestruturação do regime próprio de previdência social - RPPS do Município do Guarujá e além de outras providências, cria a autarquia previdenciária GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.

Assim, de acordo com a Lei, considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para cobertura das despesas administrativas da Guarujá Previdência, fica estabelecida a titulo de taxa de administração, 1% (um por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, a ser custeado pelos Entes patronais, Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, a partir de 01 de janeiro de 2021.

II. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO da autarquia Guarujá Previdência, contemplando os servidores elencados no caput, serão de responsabilidade da unidade gestora do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.

III. A estrutura de governança da Guarujá Previdência será composta pelos órgãos, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

IV. Na condição de Autarquia Previdenciária, a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA se sujeitará apenas à fiscalização dos órgãos de controle interno, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

Lei Municipal nº 4.460/2007, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por regime especial de tempo integral, determina que o servidor público do Município de Bagé nomeado sob regime de cargo em comissão, quando convocado para prestar regime especial de tempo integral, perceberá gratificação cujo valor será equivalente a por cento do CC a que pertencer.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.