Historicamente, a assistência social brasileira possui uma relação estreita com a filantropia e a caridade, desenvolvida por meio da ajuda prestada pelas entidades sociais e de ações públicas pontuais e difusas. Somente com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social configurou-se como política pública e de direitos. De acordo com o art. 5o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo é uma de suas

A Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) disciplina a gestão pública da política de assistência social no Brasil, exercida pelos entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS. O artigo 23 da NOB-SUAS trata do Pacto de Aprimoramento do SUAS e o define como instrumento por meio do qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS e se constitui em mecanismo de aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O parágrafo 1o do mesmo artigo estabelece a periodicidade de elaboração do pacto, qual seja:

Conforme determinações legais da área da Assistência Social, é condição para o repasse de recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a efetiva instituição e funcionamento do Plano de Assistência Social. Tal Plano é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A elaboração do Plano é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define que as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados e os recursos do cofinanciamento do Suas poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes. Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6o E, parágrafo único), a formação das equipes deverá considerar: os tipos e modalidades de atendimento, as aquisições que devem ser garantidas aos usuários e o número de famílias e indivíduos

A proteção social brasileira excluiu durante décadas os grupos sociais não participantes do mercado de trabalho formal. O debate sobre a existência ou não de um sistema de proteção social ou de um Estado de Bem-Estar no país ganhou força nos anos 80. Foi especialmente nos anos 2000 que o Estado brasileiro passou a operar com um conjunto amplo de políticas sociais, como resposta a problemas sociais que se impuseram à agenda pública. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um importante pilar dessa ação do Estado, sendo correto afirmar que essa política, é acessível a todos

Está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a participação da sociedade civil em instâncias de decisão dessa política. Um dos principais instrumentos para essa finalidade é constituído de forma paritária entre governo e sociedade civil, assegurando-se da parte não governamental uma representação proporcional, contemplando também os representantes dos usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. Esse órgão oficial de participação da sociedade civil é

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e riscos sociais, por meio do acesso aos direitos, do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Como unidade pública do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do seu território de abrangência. Esses serviços possuem caráter preventivo, protetivo e

“Os governadores estão diante de uma bomba-relógio. Nos últimos quatro anos, o déficit previdenciário dos Estados disparou e mais do que dobrou. Debilitadas, as finanças estaduais inspiram cuidados, segundo analistas. Excluídos da reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, os estados vão ter de lidar com um déficit das aposentadorias dos regimes próprios de R$ 144,6 bilhões neste ano, de acordo com cálculos do economista Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em quatro anos – de 2015 ao final de 2019 –, estima-se que o rombo cresça 137%.”

(Fonte adaptada: https://g1.globo.com/economia>acesso em 31 de julho de 2019)

Tendo em vista a Previdência Social, analise:

I. A Previdência Social é um sistema que protege os trabalhadores e suas famílias. Além de garantir a aposentadoria para os brasileiros que trabalham, oferece uma série de benefícios, como pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e salário-família.

II. A Previdência Social pública brasileira é um sistema de repartição, um pacto de gerações: quem está trabalhando custeia o pagamento dos benefícios de quem se aposenta ou recebe pensões.

III. A Previdência brasileira é formada por dois regimes: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Dos itens acima:

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho, bem como uma doença ocupacional. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, sem a ocorrência de morte, e mesmo que não haja afastamento das atividades, até: