965493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:

A

regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição.

B

regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regime instituidor quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime de origem.

D

na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.

E

o Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor compensação financeira.

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965492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:

A

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

B

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de doze meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

C

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

D

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

E

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de sessenta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

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959905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Em relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social são providências e ferramentas a serem desencadeadas para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se, pois, de uma construção e , que deve ser coletiva e envolver esforços de todos os entes da federação.

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953180 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif, que integra a proteção social básica, consiste em:

A

Oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Creas, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária..

B

Oferta de ações no âmbito de saúde, por meio do trabalho social com o objetivo de prevenir a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

C

Apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos

D

Oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

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953171 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Assistente Social
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Assistência Social

Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que no âmbito de suas atribuições:

A

Aprovar a política de saúde, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências.

B

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da educação, em consonância com as normas nacionais.

C

Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à saúde.

D

Normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

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953168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Assistente Social
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Assistência Social

Não se constituem em estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS:

A

A previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social.

B

Não divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local.

C

A garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações.

D

A constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento.

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953166 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Assistente Social
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Assistência Social

Não caracteriza princípio organizativo do Sistema Único de Assistência Social:

A

Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

B

Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

C

Onerosidade: a assistência social deve ser prestada com exigência de contribuição ou contrapartida.

D

Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

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953159 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Assistente Social
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Assistência Social

O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quadrienalmente é um instrumento no qual:

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953103 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Psicólogo
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Segundo as Orientações sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), publicadas pelo Conselho Federal de Psicologia na cartilha intitulada “Referências técnicas para a atuação do psicólogo (a) no CRAS/SUAS”, qual deve ser o papel do psicólogo no CRAS? Aponte a alternativa INCORRETA.