2194729 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Aurilândia-GO

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins de BPC, a família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso é:

A

aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

B

aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a meio salário mínimo.

C

aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo.

D

aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a meio salário mínimo.

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2194697 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Aurilândia-GO

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Conforme o artigo 1º da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social –, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios da Assistência Social:

A

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

B

estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

C

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

D

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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2194585 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Aurilândia-GO

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Financiamento

É condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, além da efetiva instituição e funcionamento de:

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1913900 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Porteiras-CE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Benefícios Eventuais
Legislação Previdenciária

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de algumas situações. São situações previstas na LOAS, EXCETO:

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1913899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Porteiras-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

De acordo com o Decreto 5.209/2004, o Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de:

A

Até R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e R$ 70,00 (setenta reais), respectivamente.

B

Até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais), respectivamente.

C

Até R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) e R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), respectivamente.

D

Até R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), respectivamente.

E

Até R$ 83,00 (oitenta e três reais) e R$ 170,00 (cento e setenta reais), respectivamente.

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1913898 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Porteiras-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Conforme o artigo 4° do Decreto 5.209/2004, constituem objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, EXCETO:

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1906913 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: HRTN-MG

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Médico - Medicina do Trabalho (Plantonista)
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Com relação ao auxílio doença, é correto afirmar que

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1906909 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: HRTN-MG

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Médico - Medicina do Trabalho (Plantonista)
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Legislação Previdenciária
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Com relação ao benefício da habilitação e reabilitação profissional previsto no regulamento da previdência social, é correto afirmar que

A

tem caráter obrigatório e independe de carência.

B

todas as empresas estão obrigadas a preencher de 2 a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

C

a dispensa de empregado reabilitado em qualquer condição somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

D

cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social fiscalizar o cumprimento da cota de reabilitados nas empresas.

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1896817 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

C

É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

D

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.

E

A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.

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1896816 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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Legislação Previdenciária

Com relação à sucessão no tempo das normas que regem a previdência social dos servidores públicos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social.

( ) Em questões previdenciárias, aplicam-se, na fixação do valor dos proventos, as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.

( ) O servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, caso houvesse lei vigente à época prevendo essa contagem de tempo ficto.

( ) O benefício previdenciário da pensão por morte, ainda que o instituidor seja servidor inativo, deve ser regido pela lei vigente à época do óbito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.