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1896813 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A Constituição da República assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Acerca do custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme a disciplina estabelecida na Constituição e na legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A contribuição previdenciária do ente público está limitada ao valor da contribuição arrecadada dos seus servidores.

A contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo e sua destinação será ou não vinculada, conforme estabelecer a lei instituidora.

Compete à lei de cada unidade federativa instituir contribuição previdenciária dos seus servidores vinculados ao regime próprio de previdência, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.

Em razão do princípio da capacidade contributiva, o Município pode estabelecer alíquotas diferenciadas para a contribuição previdenciária de seus servidores ativos e inativos.

É compulsório o recolhimento de contribuição previdenciária do ente público como contrapartida em valor igual à contribuição arrecadada do servidor inativo.

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1896787 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Assistente Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Com base no artigo 6º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, segundo o qual “fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º”, assinale a alternativa correta.

Os recursos do fundo devem ser depositados e aplicados em conta exclusiva e distinta da conta dos outros órgãos e unidades do ente federado em questão.

Considerando o caráter público dos recursos do fundo, eles podem ser utilizados para qualquer fim, desde que mediante contrato de cessão onerosa de recursos.

As fundações municipais podem investir em títulos da dívida do município, desde que a remuneração esteja relacionada à taxa SELIC.

Nos casos em que o fundo contratar gestor exclusivo, com reconhecida competência técnica, poderá aumentar a taxa de administração cobrada, mediante vinculação de performance.

Os fundos municipais podem adquirir imóveis de interesse do município abaixo do valor de mercado exclusivamente com finalidade assistencial.

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1892254 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM

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Professor da Educação Especial - Ciências Naturais
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Professor da Educação Especial - Educação Física
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Professor da Educação Especial - Geografia
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Professor da Educação Especial - História
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Professor da Educação Especial - Inglês
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Professor da Educação Especial - Matemática
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Professor da Educação Especial - Português
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A inserção no mundo do trabalho para as pessoas portadoras de deficiência está garantida através de vários meios legais. Analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins de reserva legal as empresas com mais de cem funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas portadores de deficiência.

II. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não podendo participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

IV. A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias só poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.

São afirmativas corretas:

II, III.

I, III, IV.

I, II.

I, II, IV.

E
III, IV.

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1887199 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Médico Perito
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Sobre a Reabilitação Profissional no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é correto afirmar que:

A
a prestação do serviço de Reabilitação Profissional no RGPS é independente de carência, exceto para os dependentes de segurados.

B
a Habilitação e Reabilitação Profissional visam proporcionar aos beneficiários, incapacitados totalmente para o trabalho, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho, no contexto em que vivem.

C
o segurado em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, será encaminhado para o Programa de Reabilitação Profissional, após cessação do auxílio-doença, quando a incapacidade laborativa para sua função houver cessado.

D
no caso de o beneficiário deixar de comparecer ou dar continuidade ao processo de reabilitação profissional proporcionado pela Previdência Social, terá seu benefício suspenso e, posteriormente, cessado, conforme disciplinado em ato próprio.

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1887196 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Médico Perito
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Considerando o benefício auxílio-doença do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), é correto afirmar que:

A
o valor do benefício auxílio-doença corresponde a 93% (noventa e três por cento) do salário de benefício.

B
o auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período de trinta dias consecutivos.

C
não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS com doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

D
se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de trinta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

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1886937 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Médico Perito
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Considera-se período de carência o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Marque a alternativa em que todas as prestações (benefício ou serviço) são independentes de carência.

A
Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, para todos os segurados.

B
Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, nos casos de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho.

C
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

D
Serviço social e reabilitação profissional, somente para segurados empregados.

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1886248 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Médico Perito
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Um trabalhador, descendo do ônibus que vinha da praia da Majorlândia no feriado, por descuido, escorregou e sofreu uma queda. A partir deste evento, passou a ter dor lombar. Procurou uma Unidade de Pronto-Atendimento onde foi medicado com um anti-inflamatório. No outro dia, foi trabalhar e, devido a dor não ter melhorado, procurou o serviço médico da empresa. O médico do trabalho avaliou e encaminhou o colaborador ao ortopedista, e este forneceu atestado de 30 dias.

Porém, ao submeter-se à Perícia Médica do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ficou caracterizado o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Qual deve ser a conduta do médico do trabalho?

A
Elaborar relatório e encaminhar à Gerência de Benefício do INSS sua insatisfação com a falta de critério da Perícia Médica.

B
Concordar com a aplicação do NTEP e emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) para evitar que a empresa seja multada.

C
Concordar com a aplicação do NTEP, mas sem necessidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

D
Elaborar relatório e assessorar a empresa a requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

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1878391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Médico do Trabalho
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Compreendem princípios e diretrizes da seguridade social, EXCETO:

A
Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão única, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
B
Universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
D
Nenhuma das alternativas.

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1877972 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Um dos princípios que rege a Lei Orgânica da Assistência Social é a

A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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1877971 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUMARC
Orgão: CEMIG

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Assistente Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente é a finalidade da Lei nº

A
8.069, de 13 de julho de 1990.
B
8.080, de 19 de setembro de 1990.
C
8.142, de 28 de dezembro de 1990.
D
8.213, de 24 de julho de 1991.

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