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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes (Art. 33).
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:
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2353065
Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Coroados-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Coroados-SP
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A Política Nacional da Assistência Social é medida de proteção básica de assistência social, assinale a alternativa que NÃO corresponda essas medidas.
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2353064
Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Coroados-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Coroados-SP
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Sobre o CRAS, analise as afirmativas.
I) É de responsabilidade do CRAS deve realizar e organizar o mapa da rede socioassistencial e promover a inserção das famílias nas respectivas políticas e serviços, assim como encaminhar a população para as demais políticas públicas e sociais.
II) O CRAS é o centro voltado ao atendimento apenas de crianças e adolescente.
III) O CRAS geralmente está localizado em áreas de vulnerabilidade social, executa serviços de proteção social.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Acerca dos direitos sociais da pessoa com neoplasia maligna
(câncer), julgue os itens subsequentes. É facultado ao trabalhador com câncer ou que tenha
dependente acometido desta doença realizar o saque
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
na fase sintomática da enfermidade.
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O auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento prisional por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou em virtude de sentença definitiva de pena que não imponha a perda do cargo público.
Em relação ao auxílio reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.
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Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 integram o regime próprio de previdência do Município de Mairiporã todos os órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive autarquias e fundações - por eles instituídas ou mantidas, compreendendo:
I - os segurados obrigatórios;
II - os segurados facultativos;
III - os aposentados;
IV - os pensionistas.
São corretos os mencionados em:
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Segundo o § 4º do artigo 11 da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 o Conselho Administrativo do IPREMA reunir-se-á extraordinariamente quando convocado:
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Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 compete ao IPREMA:
I - organizar e manter todos os serviços administrativos, financeiros e patrimoniais necessários ao seu funcionamento;
II - arrecadar as contribuições devidas à previdência municipal;
III - administrar com segurança os recursos arrecadados;
IV - efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários a seus beneficiários;
V - praticar, por meio de seus órgãos, todos os atos de gestão necessários ao perfeito e pleno funcionamento do Instituto.
São corretos os mencionados em:
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De acordo com o Artigo 2o A da Lei 9.717/1998 (com Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004), a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores NÃO PODERÁ ser:
I. Inferior ao valor da contribuição do servidor ativo,
II. Superior ao dobro desta contribuição.
III. Facultativa em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão corretas as afirmações em:
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Segundo o § 4º do artigo 11 da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 o Conselho Administrativo do IPREMA reunir-se-á ordinariamente:
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