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De acordo com a Lei n° 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados
critérios, dentre eles
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De acordo com a Lei nº
12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
(Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada
na forma de fundação de natureza
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De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas,
provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a
aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo
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De acordo com a Lei Complementar nº
109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao
final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de
reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
A NÃO utilização da reserva especial por
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A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente
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Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência
Social, este último aplicável aos servidores
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
O titular de firma individual urbana, o sócio-gerente e o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana são segurados obrigatórios da Previdência Social como
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O Regime Geral de Previdência Social compreende a seguinte prestação quanto ao dependente:
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Com relação ao Regime Geral de Previdência Social,
a Lei 8213/91 considera beneficiários desse regime,
na condição de dependentes do segurado:
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A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.
Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:
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